Artigo 9 da Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Art. 9o A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

População em situação de rua, estudos, dinheiro e amor

Por Luís Henrique Linhares Zouein Algumas ideias permeiam a mente do povo brasileiro e ajudam a encher de esperança um recipiente atravessado de furos. O “sonho brasileiro” (quase sempre…
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Entenda o que é a internação compulsória para dependentes químicos

Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania preparou perguntas e respostas sobre ação do Governo do Estado Ter, 29/01/2013 - 9h04 | Do Portal do Governo FACEBOOK TWITTER ENVIAR POR E-MAIL O…
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Justificando
há 7 anos

A Lei Antimanicomial vale para todo Brasil, inclusive para a Cracolândia

Devo de início fazer um rápido esclarecimento no sentido de tentar prevenir um certo maniqueísmo que não raro interdita o debate nesta matéria: é evidente que o uso abusivo de drogas revela graves…
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Internação Compulsória ou Judicial

Nunca fiz requerimento desse tipo de internação até porque essa não é minha área de atuação, mas sempre achei que se provocada a Defensoria Pública deveria agir para atender o pleito de quem busca…
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Juiz determina internação compulsória de viciado

Na quarta-feira (3 de outubro), fazendo uma analogia entre as situações de dependentes químicos e de pessoas portadoras de transtornos mentais, o juiz Wladymir Perri, responsável pela Segunda Vara…
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JurisWay
há 12 anos

Juiz determina internação compulsória de menor usuária de drogas

Texto: Mayara Oliveira (estagiária) O juiz Éder Jorge, da comarca de Trindade, concedeu pedido de internação compulsória de uma adolescente usuária de drogas, solicitado pelo Ministério Público do…
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Nota Dez
há 12 anos

TJGO - Juiz determina internação compulsória de menor usuária de drogas

O juiz Éder Jorge, da comarca de Trindade, concedeu pedido de internação compulsória de uma adolescente usuária de drogas, solicitado pelo Ministério Público do Estado de Goiás. A adolescente será…
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Juiz determina internação compulsória de menor usuária de drogas

O juiz Éder Jorge, da comarca de Trindade, concedeu pedido de internação compulsória de uma adolescente usuária de drogas, solicitado pelo Ministério Público do Estado de Goiás. A adolescente será…
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TJ-GO determina internação compulsória de menor usuária de drogas

O TJ-GO (Tribunal de Justiça de Goiás) concedeu concedeu o pedido de internação compulsória de uma adolescente usuária de drogas, solicitado pelo MP-GO (Ministério Público do Estado de Goiás). A…
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Juiz atende pedido do MP e manda internar menor viciada em drogas

Com base no artigo 9º da Lei 10.216 /01, que prevê a internação, quando a doença for semelhante a transtorno mental, o juiz Éder Jorge, da comarca de Trindade (GO), concedeu pedido de internação…
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