Art. 3 do Decreto 3784/01

Decreto nº 3.784 de 06 de Abril de 2001

Promove a inclusão de itens de bens de consumo e de serviços comuns na classificação a que se refere o Anexo II do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000.
Art. 3º Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000.
Brasília, 6 de abril de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado