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21 de julho de 2019
Inciso VIII do Parágrafo 2 do Artigo 3 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Art. 3, § 2, inc. VIII do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Art. 3º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência ou de pregão, do tipo menor preço, nos termos das Leis nos 8.666, de 21 de julho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado. (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)

§ 2º Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do SRP, e ainda o seguinte:

VIII - conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços; e

Pg. 681. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2017

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante contra sentença, nos autos da ação de conhecimento

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 10/04/2015

APELAÇÃO N° 0006605-96.2011.815.2001. ORIGEM: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira . AGRAVADO: Maria Seleide Vasconcelos de Figueiredo. ADVOGADO: Max

Inteiro Teor. 92511120138152001 PB

/93, o art. 3°, §2°, IV e VIII, do Decreto n.° 3.931/2001 e ao art. 9°, XI, do Decreto n.° 7.892/2013, dispositivos... na falta de referência ao art. 15, §1°, da Lei Federal n.° 8.666/93, ao art. 3°, §2°, IV e VIII, do Decreto n.° 3.931... DA SÚMULA N.° 709 DO STF. OMISSAO QUANTO AO ART. 15, §1°, DA LEI N.° 8.666/93, A...

Inteiro Teor. : 2068020060

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 020.680/2006-0 GRUPO II - CLASSE II - 1ª Câmara TC‑020.680/2006-0 [Apenso: TC‑017.203/2005-0] Natureza: Tomada de Contas - Exercício: 2005 Unidade: Departamento de

Pg. 110. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2007

ANEXO II (Ato do Diretor-Geral nº 2936, de 29 de março, de 2007 CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL (art. 76 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006) EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 Em R$ 1,00

Pg. 86. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2007

CLASSE III - CONSULTAS - Relator, Ministro Augusto Nardes TC-009.072/2006-0 Apenso: TC 027.656/2006-7 Natureza: Consulta. Entidade: Ministério dos Transportes. Interessado: Alfredo Nascimento,

Pg. 109. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2007

29/10/2003 852.065 1.150,00 14/11/2003 852.099 1.150,00 26/11/2003 852.144 1.150,00 12/12/2003 852.217 1.150,00 19/12/2003 852.248 1.150,00 13/01/2004 852.317 1.150,00 30/03/2004 852.569 1.150,00

Pg. 113. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/06/2006

para agilizar o procedimento de consultas feitas pela Justiça Federal, aos cadastros do DETRAN-RJ (identificação civil, RENACH e RENAVAM), através da integração das redes dos órgãos pactuantes.

Pg. 129. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/12/2006

TC 853.978/1997-2 Natureza: Aposentadoria Entidade: Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social em Teresina/PI - INSS/MPS Interessada: Marilene Ribeiro Machado (CPF nº

Pg. 192. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2006

DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL Em 21 de dezembro de 2006 À vista do contido no Processo n.° 50300.001425/2004 e com base no PARECER-PRG-ANTAQ/N.° 300/2006-MZRSR, de 19 de dezembro de 2006, no uso das

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