Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Art. 8o A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.
§ 1o A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

Página 2787 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

e recolhimento das custas judiciais - exceto nos casos de justiça gratuita-, na respectiva comarca, comprovando o protocolo no prazo legal. Tudo de acordo com o COMUNICADO CG 2290/2016 “... Da…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1414504-21.2020.8.12.0000 MS 1414504-21.2020.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1414504-21.2020.8.12.0000 - Naviraí Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Odemilson Roberto Castro Fassa…

Página 2699 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2021

compulsória de pessoas portadoras de transtornos mentais, regulamentado pelo Decreto nº 24.559/34 e Decreto-Lei nº 891/38, em seu artigo 29, parágrafo 1º, que interpretados conjuntamente, admitem a…

Página 495 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Abril de 2021

remoto (pandemia da covid 19). Sobre a contestação manifeste a parte requerente em 10 (dez) dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95). Com a replica, ou decorrido o prazo, certificar a decorrência, se…

Página 1866 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2021

COSTA LAIZ (OAB 346279/SP) Processo 1005205-21.2020.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sandra Regina dos Santos Melo -Vistos. Por cautela, certifique a Serventia o cumprimento…

Andamento do Processo n. 1000227-42.2021.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - 07/04/2021 do TJSP

Processo 1000227-42.2021.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - V.L. - C.F.S. - -P.M.P. - - J.S., registrado civilmente como S.M.S.P. - Vistos. Recebo as fls. 27/30…

Página 3000 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2021

Processo 1000204-37.2021.8.26.0666 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Erione Gomes Rodrigues - Vistos.

Andamento do Processo n. 1001577-34.2021.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-hospitalar - 06/04/2021 do TJSP

Processo 1001577-34.2021.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - T.B.C.M. - Vistos. 1. Defiro o requerimento de tramitação processual sob segredo de Justiça (artigo 189…

Página 4339 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2021

Defiro o requerimento de tramitação processual sob segredo de Justiça (artigo 189 do CPC), anotando-se. 2. Por ora comprove a parte-autora, no prazo de até 05 (cinco) dias, que sua internação…

Andamento do Processo n. 1003038-44.2021.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico - 30/03/2021 do TJSP

Processo 1003038-44.2021.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.P.S.O. -A.A.S.S.C.A.S. - 1. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Termo ou Assunto relacionado