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22 de julho de 2019
Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 3 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Art. 3, § 2, inc. VII do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Art. 3º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência ou de pregão, do tipo menor preço, nos termos das Leis nos 8.666, de 21 de julho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado. (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)

§ 2º Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do SRP, e ainda o seguinte:

VII - gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes da Ata;

Inteiro Teor. : 1949720121

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 019.497/2012-1 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 019.497/2012-1 Natureza: Relatório de Auditoria Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre Responsáveis: Carlos

Pg. 102. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2013

3  Cursos desenvolvidos em formato PDF, contendo vídeos intercalando os módulos de cada curso, de acordo com a definição no planejamento educacional de cada projeto demandado. Para cada curso de até

Inteiro Teor. : 1164320102

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 011.643/2010-2 GRUPO II - CLASSE V - Plenário TC-011.643/2010-2 (com 15 anexos) Natureza: Relatório de Auditoria (Fiscalis nº 540/2010) Órgão: Secretaria de Logística e

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