Art. 1 do Decreto 3784/01

Decreto nº 3.784 de 06 de Abril de 2001

Promove a inclusão de itens de bens de consumo e de serviços comuns na classificação a que se refere o Anexo II do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000.
Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Página 201 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2012

Fundamento Legal: art 24, inciso II da Lei 8666/93. Vigência: 25/06/2012 a 31/12/2012. Valor Total: R$3.400,00. Fonte: 176038204 - 2012NE800525. Data de Assinatura: 25/06/2012. (SICON - 28/06/2012)…
Termo/Assunto relacionado