Artigo 8 da Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Art. 8o A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.
§ 1o A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
§ 2o O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

Página 3477 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

graves indicados em perícia, a fim de que tome conhecimento do procedimento narrado nos autos, dado o disposto no artigo 8º da Lei 10.216/01, bem como pelo disposto no artigo 24 da RDC 29/11 ANVISA,…

Página 2787 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

e recolhimento das custas judiciais - exceto nos casos de justiça gratuita-, na respectiva comarca, comprovando o protocolo no prazo legal. Tudo de acordo com o COMUNICADO CG 2290/2016 “... Da…

Página 785 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Maio de 2021

AVALIAÇÃO E INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO CLÍNICO, PSIQUIÁTRICO E DE DROGADIÇÃO E DESINTOXICAÇÃO EM HOSPITAL ESPECIALIZADO. DEVER CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1414504-21.2020.8.12.0000 MS 1414504-21.2020.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1414504-21.2020.8.12.0000 - Naviraí Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Odemilson Roberto Castro Fassa…

Página 2332 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2021

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JEFFERSON CATULO DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0472/2021 Processo 1000044-79.2021.8.26.0579 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Serviços…

Página 2699 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2021

compulsória de pessoas portadoras de transtornos mentais, regulamentado pelo Decreto nº 24.559/34 e Decreto-Lei nº 891/38, em seu artigo 29, parágrafo 1º, que interpretados conjuntamente, admitem a…

Página 2123 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2021

análise dos benefícios da justiça gratuita, providencie a parte autora documentos idôneos a comprovar sua hipossuficiência, considerando que declarou ser funcionária pública, mas não juntou aos autos…

Página 3351 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2021

fechado o parêntese e na perspectiva já sinalizada (dignidade como limite e tarefa), sustenta-se que uma dimensão dúplice da dignidade manifesta-se enquanto simultaneamente expressão da autonomia da…

Página 1460 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2021

Processo 1002978-26.2019.8.26.0079 - Inventário - Inventário e Partilha - Benedita Constantino Monteiro Dias - Sheilah de Oliveira Dias - Gelson Oliveira Dias - Certifico e dou fé que, nos termos do…

Página 483 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2021

financiamento com o BANCO ITAÚ. O equívoco é manifesto na medida em que o segundo requerido é o próprio BANCO ITAÚ, que evidentemente não poderia restituir valor algum a si mesmo. Sua correção está…

Termo ou Assunto relacionado