Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 6 da Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:
III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Página 1197 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Fevereiro de 2024

anexando-se aos autos o respectivo protocolo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida…
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Intimação do processo N. 10086355320238110037 - 16/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1008635-53.2023.8.11.0037 POLO PASSIVO EDSON LUIS DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2024 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0701184-84.2024.8.07.0018 - Disponibilizado em 16/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0701184-84.2024.8.07.0018 POLO PASSIVO ALA ADRIANO SOARES DE JESUS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2024 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Publicação do processo nº 0701184-84.2024.8.07.0018 - Disponibilizado em 16/02/2024 - DJDF

N. 0701184-84.2024.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: HERCILIA MARIA DE JESUS DE SOUZA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ALA ADRIANO SOARES DE JESUS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003665-22.2023.8.16.0123 - Disponibilizado em 09/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003665-22.2023.8.16.0123 POLO ATIVO ELOIRDES VIEIRA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá MUNICIPIO DE PALMAS PARANá ADVOGADO(A/S) GISELE MARIA PEREIRA DA SILVA | 249604/RJ LUCIANO BORGES DOS…

Página 252 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Fevereiro de 2024

ARTIN SARKISSIAN (OAB XXXXX/SP), MONICA GALANTE ORLANDI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-26.2023.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carolina Ribeiro - (notas de cartório: 1-ciência de…
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Página 2551 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Fevereiro de 2024

DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO…
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Página 1206 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2024

primeiramente procurar a rede pública de saúde para que, em homenagem ao princípio da impessoalidade, venham a ser receitados os medicamentos, . Não há pedido expresso de efeito suspensivo. À…
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Intimação do processo N. 08120335420238200000 - 22/01/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0812033-54.2023.8.20.0000 POLO ATIVO MARCOS YURE DE SOUZA OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POLO PASSIVO DIANA FLORENTINO ARRUDA CAMARA ADVOGADO(A/S) DIANA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 1005609-47.2023.8.11.0037 - Disponibilizado em 22/01/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1005609-47.2023.8.11.0037 POLO ATIVO MARIA APARECIDA CAMPOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/01/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/01/2024 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL…