Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 6 da Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:
III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Página 15401 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 2ª VARA JUDICIAL Protocolo: 5125426-65.2020.8.09.0112 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Conflito de competência cível : CC 0019299-66.2020.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO 20 de julho de 2021 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0019299-66.2020.8.08.0000 - TRIBUNAL DE…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Conflito de competência cível : CC 0004541-48.2021.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO 20 de julho de 2021 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0004541-48.2021.8.08.0000 - TRIBUNAL DE…

Página 1834 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2021

Nestes casos, a internação é medida protetiva que visa o adequado tratamento médico, para salvaguardar o direito à saúde e à integridade física e mental, tendo por fundamento o princípio…

Página 2066 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

34607/RS), RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP) Processo 0002351-06.2018.8.26.0360 (processo principal 0007161-63.2014.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - C.C.I.E. - -…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Conflito de competência cível : CC 0020565-88.2020.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO 13 de julho de 2021 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0020565-88.2020.8.08.0000 - TRIBUNAL DE…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Conflito de competência cível : CC 0009194-93.2021.8.08.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO GAB. DESEMB - ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA 12 de Julho de 2021 Conflito de competência cível Nº…

Página 535 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Julho de 2021

conforme reza o art. 6° da Lei n° 10.216/01, a saber: “Art. 6º (...) Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I – internação voluntária: aquela que se dá com o…

Petição - Ação Nomeação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG URGENTE! ESQUIZOFRENIA E DEPENDENTE QUÍMICO , brasileira, , administradora, portadora da Carteira de…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Conflito de competência cível : CC 0017118-58.2021.8.08.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0017118-58.2021.8.08.0000 SUSCITANTE: MM. JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA SERRA SUSCITADO: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA…

Termo ou Assunto relacionado