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20 de abril de 2019
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 6 da Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Art. 6, § 1, inc. III da Lei 10216/01

Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20185400420198260000 SP 2018540-04.2019.8.26.0000

portadores de dependência química, público e gratuito, de acordo com o art. 6º , parágrafo único , inciso III , da Lei ... para internação compulsória previstos na Lei 10.216 /01 restaram devidamente demonstrados. Importante anotar... 10.216 /01, até que o médico do estabelecimento entenda que ele se encontra apt...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10069896420188260037 SP 1006989-64.2018.8.26.0037

da Constituição Federal. A medida é autorizada pelo artigo 6º, parágrafo único, III da lei 10.216/01, verbis: “Art. 6º - A internação... do tratamento indicado. Artigo 6º da Lei federal 10.216, de 6.04.2001. Autora que, ademais, não dispõe de situação... médica de que o filho do autor é dependente químico e necessita ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10540180018983001 MG

o artigo 6º , parágrafo único , inciso III , da Lei . 10.216 /2001, é aquela determinada judicialmente, na seara... da competência recursal (artigo 4º , da Lei 12.153 /09 c/c artigo 41 , da Lei 9.099 /95). AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV ... dispõe o artigo 2º , da Lei 12.153 /09, "é de competência dos Juizados Especi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000382320188260306 SP 1000038-23.2018.8.26.0306

. Art. 6º, parágrafo único, III, da Lei Federal 10.216/01. Inexistência de infração aos princípios da separação.... A Lei 10.216/01 admite, em seus artigos 4º, §2º, 6º, Apelação Cível 1000038-23.2018.8.26.0306 -Voto 8442 - bprr... compulsória Possibilidade Inteligência da Lei n.º 10.216/01 Diferenciação ent...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 231691820188080024

circunstanciado que caracterize os seus motivos (art. 6º, parágrafo único, III, da Lei n.º 10.216/2001). 3. A internação... diante da medida de internação compulsória vindicada ser prevista no artigo 6º, da Lei 10.216/01. Nesse diapasão... especializada, com o fornecimento Dispõe o artigo 4º, caput e §1º, da Lei 10...

Andamento do Processo n. 0702021-68.2018.8.01.0002 - Procedimento Comum - 19/03/2019 do TJAC

-000, com fundamento no art. 6º, parágrafo único, III da Lei 10.216/01. Intimem-se ambas as instituições clínicas... que receberá o interno conceder alta ou desinterná-lo sem a autorização deste Juízo. III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Interior... CNPJ sob o 28.819.3220001- 86, com sede na Rua Brasiliense Vergílio M...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20277481220198260000 SP 2027748-12.2019.8.26.0000

, de acordo com o art. 6º , parágrafo único , inciso III da Lei 10.216 /01, até que o médico do estabelecimento entenda... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Nos termos do artigo 3º da Lei Federal 10.216 /01 (que dispõe... está prevista no artigo 6º, inciso II, da mesma lei, dispositivo do segu...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança Cível: MS 20194538320198260000 SP 2019453-83.2019.8.26.0000

inicial, nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/2009 c.c. o art. 330 , inciso III , ambos do Código de Processo Civil... decisão: Indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 c.c. o art. 330 , inciso III... da petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 c.c. o art. 3...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10004154520188260095 SP 1000415-45.2018.8.26.0095

. Medida que visa resguardar a saúde do paciente e também de sua família. Artigo 6º, parágrafo único, III, da Lei Federal... 10.216/01 e artigo 196 da Constituição Federal. Notória obrigação do Poder Público em assistir aqueles que não... da medida prevista no artigo 6°, parágrafo único, inciso II PODER JUDICIÁRIO T...

Apelação: APL 10004154520188260095 SP 1000415-45.2018.8.26.0095

6º, parágrafo único, III, da Lei Federal 10.216/01 e artigo 196 da Constituição Federal. Notória obrigação do Poder... a necessidade do tratamento especializado. Medida que visa resguardar a saúde do paciente e também de sua família. Artigo...

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