Art. 3, § 2, inc. IV do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Art. 3º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência ou de pregão, do tipo menor preço, nos termos das Leis nos 8.666, de 21 de julho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado. (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)
§ 2º Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do SRP, e ainda o seguinte:
IV - realizar a necessária pesquisa de mercado com vistas à identificação dos valores a serem licitados;

Página 16 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 10 de Abril de 2015

APELAÇÃO N° 0006605-96.2011.815.2001. ORIGEM: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira . AGRAVADO: Maria Seleide Vasconcelos de Figueiredo. ADVOGADO: Max…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00092511120138152001 PB

/93, o art. 3°, §2°, IV e VIII, do Decreto n.° 3.931/2001 e ao art. 9°, XI, do Decreto n.° 7.892/2013, dispositivos... na falta de referência ao art. 15, §1°, da Lei Federal n.° 8.666/93, ao art. 3°,…

Página 103 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2015

1226  18/08/2010  Fornecimento e instalação de piso vinílico CROMA - 3 mm de espesura  R$ 394,40  R$ 9.060,05        Fornecimento e instalação de revestimento de piso laminado decorativo (carpete de…

Tribunal de Contas da União TCU : 04612720127

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 046.127/2012-7 GRUPO I – CLASSE VII – PLENÁRIO TC 046.127/2012-7 [Apenso: TC 018.244/2013-0] Natureza: Representação Órgão: Secretaria de Portos (SEP), vinculada à…

Tribunal de Contas da União TCU : 00017520137

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 000.175/2013-7 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 000.175/2013-7 Natureza: Pedido de Reexame (Representação). Unidade: Universidade Federal Fluminense. Responsáveis:…

Tribunal de Contas da União TCU : 00017520137

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 000.175/2013-7 GRUPO II - CLASSE VII – Plenário TC-000.175/2013-7 Natureza: Representação Entidade: Universidade Federal Fluminense Representante: Brasil Casa e…

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Agravo de Instrumento : AI 0441092012 MA 0007527-33.2012.8.10.0000

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 13 de junho de 2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 44109/2012 (0007527-33.2012.8.10.0000) – TIMON Agravante :…

Página 21 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 21 de Março de 2013

JULGAMENTO VOTO DE DESEMPATE PROCESSO Nº 31531/2010 - Auditoria de recursos externos, prevista na cláusula 5.02 das Disposições Especiais do Contrato de Empréstimo nº 1957/OC-BR, para verificar a…

Página 109 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Janeiro de 2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO – N° 44109/2012 (0007527-33.2012.8.10.0000) – TIMON Agravante   :  Suely Almeida Mendes  Advogado   :  Diego Francisco Alves Barradas  Agravado   :  Ministério Público Estadual …

Tribunal de Contas da União TCU : 01728720092

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 017.287/2009-2 GRUPO II – CLASSE I – 2ª Câmara TC 017.287/2009-2 Naturezas: Embargos de Declaração (Representação) Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e…