Art. 3, § 2, inc. II do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Art. 3º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência ou de pregão, do tipo menor preço, nos termos das Leis nos 8.666, de 21 de julho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado. (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)
§ 2º Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do SRP, e ainda o seguinte:
II - consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização;

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2014

(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se…

Tribunal de Contas da União TCU : 02187420115

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 021.874/2011-5 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 021.874/2011-5 Natureza: Representação Entidade: Universidade Federal da Bahia – UFBA Interessada: Secretaria de…

Tribunal de Contas da União TCU : 00017520137

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 000.175/2013-7 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 000.175/2013-7 Natureza: Pedido de Reexame (Representação). Unidade: Universidade Federal Fluminense. Responsáveis:…

Tribunal de Contas da União TCU : 00017520137

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 000.175/2013-7 GRUPO II - CLASSE VII – Plenário TC-000.175/2013-7 Natureza: Representação Entidade: Universidade Federal Fluminense Representante: Brasil Casa e…

Tribunal de Contas da União TCU : 03733820110

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 037.338/2011-0 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 037.338/2011-0 Natureza: Relatório de Auditoria Órgãos/Entidades: Controladoria-Geral da União (CGU), Secretaria de…

Página 13 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 8 de Outubro de 2009

GOVERNADORIA CASA CIVIL EXTRATO DE CONVÊNIO Nº107/2009 CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº09.469.891/0001-02, com endereço na Avenida Doutor José Martins…

Tribunal de Contas da União TCU : 01164320102

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 011.643/2010-2 GRUPO II - CLASSE V - Plenário TC-011.643/2010-2 (com 15 anexos) Natureza: Relatório de Auditoria (Fiscalis nº 540/2010) Órgão: Secretaria de Logística e…