Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:
I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;
II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e
III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Página 14784 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2024

julgamento antecipado, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o advento da Lei n° 10.216/2001, quando uma pessoa portadora de transtornos mentais ou dependente…
0
0

Publicação do processo nº 5275007-90.2023.8.09.0067 - Disponibilizado em 21/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 20/02/2024 15:40:54 LOCAL : GOIATUBA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTROS PÚBLICOS…

Página 1197 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Fevereiro de 2024

anexando-se aos autos o respectivo protocolo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida…
0
0

Intimação do processo N. 10086355320238110037 - 16/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1008635-53.2023.8.11.0037 POLO PASSIVO EDSON LUIS DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2024 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0701184-84.2024.8.07.0018 - Disponibilizado em 16/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0701184-84.2024.8.07.0018 POLO PASSIVO ALA ADRIANO SOARES DE JESUS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2024 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Publicação do processo nº 0701184-84.2024.8.07.0018 - Disponibilizado em 16/02/2024 - DJDF

N. 0701184-84.2024.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: HERCILIA MARIA DE JESUS DE SOUZA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ALA ADRIANO SOARES DE JESUS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO…

Página 17883 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Fevereiro de 2024

As modalidades de internação psiquiátrica estão previstas na Lei nº 10.216/01, art. 6º, parágrafo único. São elas: I) internação voluntária, ou seja, consentida; II) internação involuntária, ou seja,…
0
0

Publicação do processo nº 5067432-78.2024.8.09.0067 - Disponibilizado em 15/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela - Data da Movimentação 14/02/2024 17:32:10 LOCAL : GOIATUBA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTROS PÚBLICOS…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003665-22.2023.8.16.0123 - Disponibilizado em 09/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003665-22.2023.8.16.0123 POLO ATIVO ELOIRDES VIEIRA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá MUNICIPIO DE PALMAS PARANá ADVOGADO(A/S) GISELE MARIA PEREIRA DA SILVA | 249604/RJ LUCIANO BORGES DOS…

Página 252 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Fevereiro de 2024

ARTIN SARKISSIAN (OAB XXXXX/SP), MONICA GALANTE ORLANDI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-26.2023.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carolina Ribeiro - (notas de cartório: 1-ciência de…
0
0