Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:
I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;
II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e
III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Página 1834 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2021

Nestes casos, a internação é medida protetiva que visa o adequado tratamento médico, para salvaguardar o direito à saúde e à integridade física e mental, tendo por fundamento o princípio…

Página 2066 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

34607/RS), RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP) Processo 0002351-06.2018.8.26.0360 (processo principal 0007161-63.2014.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - C.C.I.E. - -…

Página 535 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Julho de 2021

conforme reza o art. 6° da Lei n° 10.216/01, a saber: “Art. 6º (...) Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I – internação voluntária: aquela que se dá com o…

Petição - Ação Nomeação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG URGENTE! ESQUIZOFRENIA E DEPENDENTE QUÍMICO , brasileira, , administradora, portadora da Carteira de…

Página 20 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Julho de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Primeira Câmara Cível Decisões Monocráticas Decisões Monocráticas PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU…

Página 120 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Julho de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 2ª Vara De Orfãos E Sucessões Listas Lista 0179/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES JUIZ(A) DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1007715-70.2019.8.26.0597 SP 1007715-70.2019.8.26.0597

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Dependente químico. Tratamento. Necessidade da internação comprovada nos autos. Art. 6º, parágrafo único, III, da Lei Federal nº 10.216/01. Sentença de procedência. Recurso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1007715-70.2019.8.26.0597 SP 1007715-70.2019.8.26.0597

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000558685 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1007715-70.2019.8.26.0597, da…

Página 26 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Julho de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Terceira Câmara Cível Decisões Monocráticas DECISÕES MONOCRÁTICAS TERCEIRA CÂMARA CÍVEL TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1002115-96.2019.8.26.0620 SP 1002115-96.2019.8.26.0620

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Avaré Avaré-SP Processo nº: 1002115-96.2019.8.26.0620 Registro: 2021.0000075419 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

Termo ou Assunto relacionado