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20 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 3 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Art. 3, § 2 do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Art. 3º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência ou de pregão, do tipo menor preço, nos termos das Leis nos 8.666, de 21 de julho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado. (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)

§ 2º Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do SRP, e ainda o seguinte:

I - convidar, mediante correspondência eletrônica ou outro meio eficaz, os órgãos e entidades para participarem do registro de preços;

II - consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização;

III - promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das justificativas nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei;

IV - realizar a necessária pesquisa de mercado com vistas à identificação dos valores a serem licitados;

V - confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e projeto básico;

VI - realizar todo o procedimento licitatório, bem como os atos dele decorrentes, tais como a assinatura da Ata e o encaminhamento de sua cópia aos demais órgãos participantes;

VII - gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes da Ata;

VIII - conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços; e

IX - realizar, quando necessário, prévia reunião com licitantes, visando informá-los das peculiaridades do SRP e coordenar, com os órgãos participantes, a qualificação mínima dos respectivos gestores indicados.

Pg. 188. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 19/07/2019

de controle da Administração do SRP e, ainda os previstos no Inciso I a IX, do § 2º, do art. 3º, do Decreto Federal 3.931..., conforme Artigo 67 da Lei Federal 8.666/93. 7.7. O Órgão gerenciador será responsável pela prática de todos os atos...Pg. 188. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 19/07/2019 Rond...

Pg. 192. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 19/07/2019

, do Decreto Federal 3.931/2001. CLÁUSULA OITAVA – DO FORNECIMENTO, RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DOS PRODUTOS 8.1... prática de todos os atos de controle da Administração do SRP e, ainda os previstos no Inciso I a IX, do § 2º, do art. 3º... ciência à Administração, conforme Artigo 67 da Lei Federal 8.666/93. 7.7. O Ór...

Pg. 111. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 11/07/2019

da Administração do SRP e, ainda os previstos no Inciso I a IX, do § 2º, do art. 3º, do Decreto Federal 3.931/2001..., ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso do fornecimento e de tudo dará ciência à Administração, conforme Artigo... 67 da Lei Federal 8.666/93. 7.6. O Órgão gerenciador será re...

Pg. 115. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 11/07/2019

, do Decreto Federal 3.931/2001. CLÁUSULA OITAVA – DO FORNECIMENTO, RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DOS PRODUTOS 8... prática de todos os atos de controle da Administração do SRP e, ainda os previstos no Inciso I a IX, do § 2º, do art. 3º... ciência à Administração, conforme Artigo 67 da Lei Federal 8.666/93. 7.6. O Órgã...

Pg. 119. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 11/07/2019

, do Decreto Federal 3.931/2001. CLÁUSULA OITAVA – DO FORNECIMENTO, RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DOS PRODUTOS 8... prática de todos os atos de controle da Administração do SRP e, ainda os previstos no Inciso I a IX, do § 2º, do art. 3º... ciência à Administração, conforme Artigo 67 da Lei Federal 8.666/93. 7.6. O Órgã...

Pg. 123. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 11/07/2019

, do Decreto Federal 3.931/2001. CLÁUSULA OITAVA – DO FORNECIMENTO, RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DOS PRODUTOS 8. A detentora... prática de todos os atos de controle da Administração do SRP e, ainda os previstos no Inciso I a IX, do § 2º, do art. 3º... ciência à Administração, conforme Artigo 67 da Lei Federal 8.666/93...

Pg. 89. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 14/12/2018

da Administração do SRP e, ainda os previstos no Inciso I a IX, do § 2º, do art. 3º, do Decreto Federal 3.931/2001. CLÁUSULA OITAVA..., situado na Rua Goiás 3531 – Setor 2. De segunda a sexta-feira, exceto feriado, no horário de expediente do órgão... do Edital de Pregão Eletrônico 14/CMJ/2018 e adjudicados n...

Pg. 94. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 14/12/2018

e, ainda os previstos no Inciso I a IX, do § 2º, do art. 3º, do Decreto Federal 3.931/2001. CLÁUSULA OITAVA – DO FORNECIMENTO... que surgirem no curso do fornecimento e de tudo dará ciência à Administração, conforme Artigo 67 da Lei Federal 8.666/93.... Em atendimento ao disposto no art. 31, da Lei Federal 8....

Pg. 114. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 23/10/2018

Rondônia , 23 de Outubro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO X | Nº 2319 atender as necessidades da Câmara Municipal de JARU – RO, em conformidade com as

Pg. 125. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 16/10/2018

, do art. 3º, do Decreto Federal 3.931/2001. CLÁUSULA OITAVA – DO FORNECIMENTO, RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS... e de tudo dará ciência à Administração, conforme Artigo 67 da Lei Federal 8.666/93. 7.6. O Órgão gerenciador será... responsável pela prática de todos os atos de controle da Administração do SRP...

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