Artigo 6 da Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:
I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;
II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e
III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Página 4553 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-83.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Lucia Waitman Moreira - Vistos. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe de gabinete…
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Página 4488 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

legal. - ADV: FLÁVIO DANELUCI DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP), CARLOS TROVATTI NETTO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-40.2017.8.26.0660 (processo principal XXXXX-08.2006.8.26.0660) - Cumprimento de…
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Página 3547 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir provas, justificando a sua pertinência. P.I. - ADV: LUÍS ALBERTO MODA (OAB XXXXX/SP), RODRIGO EUGENIO ZANIRATO (OAB XXXXX/SP), EDNA…
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Página 3548 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

Por tais razões, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e determino, com fulcro no art. 6º, caput e § 3º, da Lei 10.216/01, a internação compulsória da ré JOSIANE APARECIDA DA SILVA, em…
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Página 21910 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2024

I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II – no âmbito da família,…
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Página 21916 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2024

I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II – no âmbito da família,…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000387-43.2024.8.16.0134 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000387-43.2024.8.16.0134 POLO ATIVO MARINA TEREZINHA BORGES POLO PASSIVO VILMAR JOSé DIAS ADVOGADO(A/S) ANGELA VANUSA OLIVEIRA | 90377/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0071450-37.2023.8.16.0014 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0071450-37.2023.8.16.0014 POLO ATIVO 7ª PROMOTORIA DO MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE LONDRINA POLO PASSIVO AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA MUNICíPIO DE LONDRINA/PR PRISCILA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 1000120-70.2024.8.11.0109 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000120-70.2024.8.11.0109 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO ESTADO DE MATO GROSSO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE…

Intimação do processo N. 30018384520238060173 - 22/02/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001838-45.2023.8.06.0173 POLO ATIVO JOSE ERIVALDO CAMPOS OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) JOSE ERIVALDO CAMPOS OLIVEIRA | 36128/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…