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22 de abril de 2019
Artigo 6 da Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Art. 6 da Lei 10216/01

Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Andamento do Processo n. 1000673-64.2019.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - 17/04/2019 do TJSP

, ressalto a legitimidade ativa da Autora ao formular o pedido, que se extrai da permissão do artigo 6º, inciso II, da Lei 10.216.... 18.12.2015). Sendo assim, com fundamento no artigo 9º da Lei 10.216, de 06.04.2001 e no artigo 11, alínea a, do Decreto... fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercíci...

Apelação Cível: AC 10082180003723001 MG

- DESPROVIMENTO RECURSAL. - Nos termos do disposto no artigo 6º da Lei Federal 10.216 /2001, que dispõe sobre a proteção...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22709101020188260000 SP 2270910-10.2018.8.26.0000

mesmo a medida que se impunha. Ademais, o artigo 6º , II, da Lei Federal 10.216 /01, autoriza, nestas circunstâncias... e cabimento da solicitação por terceira pessoa, nos termos do inciso II, do art. 6º, da Lei 10.216/2001 Direito... a necessidade da medida extrema Art. 196 e seguintes da CF/88, Lei 10.216 /...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180607764001 MG

médico apresentado em juízo se adequa perfeitamente ao relatório circunstanciado previsto no art. 6º , da Lei 10.216 /01... compulsória do paciente que sofre de transtorno mental, a par de obrigação do Estado de prover a saúde de seus cidadãos (art... apresenta perigo em potencial à família ou sociedade. AGRAVO DE INS...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20185400420198260000 SP 2018540-04.2019.8.26.0000

portadores de dependência química, público e gratuito, de acordo com o art. 6º , parágrafo único , inciso III , da Lei ... para internação compulsória previstos na Lei 10.216 /01 restaram devidamente demonstrados. Importante anotar... 10.216 /01, até que o médico do estabelecimento entenda que ele se encontra apt...

Pg. 181. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/04/2019

o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, a Lei 10.216/01, art. 9º, trata da internação compulsória de pessoas..., filho ou parente até 4º, ou outro interessado. O artigo 6º da supracitada Lei 10.216/2001 prevê três modalidades... (CPC, art. 523, § 1º) e Enunciado 97 do FONAJE Intimação Classe: CNJ-116 CUMPRI...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10114032420148260562 SP 1011403-24.2014.8.26.0562

de dar a melhor solução ao caso. Alega que houve violação aos artigos 2º, 4º e 6º, da Lei 10.216/2001, e 6º e 196... ao restauro de sua saúde. Neste sentido, a Lei 10.216/2001, em seu art. 2º, parágrafo único, inciso I, garante às pessoas... se mostram insuficientes, desde que presente laudo médico circunstanciado,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 30009817920138260306 SP 3000981-79.2013.8.26.0306

da medida Exegese do artigo 6º da Lei Federal 10.216/2001 Sentença reformada para julgar a ação improcedente Recurso..., Segunda Turma, julgamento em 24/10/2006. Já a Lei Federal 10.216/2001, em seu artigo 2º, parágrafo único, I... de laudo médico circunstanciado. Exigência legal do art. 6º, caput, da Lei Federa...

Apelação Cível: AC 30009817920138260306 SP 3000981-79.2013.8.26.0306

– Exegese do artigo 6º da Lei Federal 10.216/2001 – Sentença reformada para julgar a ação improcedente – Recurso desprovido.... do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC – Impossibilidade – Réu devidamente...

Apelação Cível: AC 31073020138180031 PI

a reinserção social do paciente (arts. 6º e 8º da Lei 10.216 /01). 4. Se a prova documental que instrui a inicial não pode... , da Lei 10.216 /01, contém autorização para que o Poder Judiciário determine a internação psiquiátrica compulsória... Administrativo 07 do STJ), na forma do voto do Relator. 3ª Câmara...

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