Artigo 6 da Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:
I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;
II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e
III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Página 991 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

(OAB 221150/SP) Processo 1001765-91.2020.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Helena Mota da Silva - 1. Fls. 62/64 (acórdão que deu provimento ao recurso e…

Página 2513 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Adriano Lopes Rodrigues - Lebes Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investimento - - Benoit Eletrodomésticos Ltda - - Lojas Becker Ltda - Trata-se de ação de declaração de inexigibilidade de…

Página 1990 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

10 F14.2 e F20.0), que Fernando já foi internado compulsória anteriormente pelo processo nº 1003144-28.2014 que tramitou perante esta vara, que novamente com sua saúde muito debilitada em virtude do…

Página 711 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2021

psiquiátrico, para o tratamento de doença grave que o acomete. (TJ/MG – número: 1.0647.08.084707­0/001(1), Des. Rel. José Domiingues Ferreira Esteves, j: 02.09.2008) Ementa: PROCESSUAL CIVIL ­ TUTELA…

Página 1612 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Agosto de 2021

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202069000773 NÚMERO ÚNICO: 0000766-89.2020.8.25.0031 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : JENILSON REZENDE DIAS ADV. : PEDRO MATEUS CARDOSO SANTOS - OAB:…

Página 2526 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Nº 1003330-92.2020.8.26.0161/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…

Página 15401 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 2ª VARA JUDICIAL Protocolo: 5125426-65.2020.8.09.0112 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de…

Petição - Ação Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos

EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE Autos n. , já qualificada nos autos em epígrafe, vem por intermédio de seu advogado…

Página 2119 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Pessoa com Deficiência será sempre relativa a incapacidade de pessoa portadora de deficiência física ou mental, que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade (art. 3º…

Página 2683 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

dá com o consentimento do usuário; II internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; III internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Termo ou Assunto relacionado