Artigo 6 da Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:
I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;
II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e
III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Página 1832 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

ato do Secretário Municipal de Infraestrutura do Municipio de Botucatu, alegando em síntese, que a impetrante celebrou com o Município de Botucatu a Ata de Registro de Preços nº 078/2022, para…

Página 3359 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

Medicina de Dracena, bem como para que esta reserve sua vaga, não a ofertando nas próximas convocações até que consiga obter certificado de conclusão do ensino médio por meio da aprovação naquele…

Andamento do Processo n. 1003035-14.2022.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - 09/08/2022 do TJSP

Processo 1003035-14.2022.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - J.T.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para, reconhecida a responsabilidade solidária das…

Andamento do Processo n. 1071634-16.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - 09/08/2022 do TJSP

Processo 1071634-16.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - Camila Muniz de Macedo - - Julia Muniz de Macedo - Autarquia Hospitalar Municipal - - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU - -…

Página 86 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 9 de Agosto de 2022

Batista da SilvaDPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: XXXXX/SP)EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF/88) - TRATAMENTO POR…

Página 2659 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

a administração pública (parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080/1990), nos termos da Lei 8.666/1990 (art. 5º da Portaria nº 2.657/2016 do Ministério da Saúde), utilizando-se como referência, para…

Página 4372 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

no artigo 487, III , b, do Código de Processo Civil. Havendo necessidade de certidão específica sobre o tema, poderão os interessados comparecerem ao balcão do cartório, oportunidade em que será…

Página 1214 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

PARTE Incidência determinada, expressamente, no título judicial Trânsito em julgado Imutabilidade da decisão Inteligência dos artigos 502, 503 e 508, todos do CPC ADICIONAL DE INCENTIVO AO SERVIÇO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0002551-89.2022.8.16.0153 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002551-89.2022.8.16.0153 POLO ATIVO BELIZARIA DE SOUZA TEIXEIRA POLO PASSIVO CLAUDIO RICARDO PEREIRA MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR ADVOGADO(A/S) JULIANO DEL ANTONIO |…

Andamento do Processo n. 2177040-66.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/08/2022 do TJSP

Nº 2177040-66.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Termo ou Assunto relacionado