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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 3 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Art. 3, § 1 do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Art. 3º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência ou de pregão, do tipo menor preço, nos termos das Leis nos 8.666, de 21 de julho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado. (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)

§ 1º Excepcionalmente poderá ser adotado, na modalidade de concorrência, o tipo técnica e preço, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho devidamente fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade. (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)

Pg. 23. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/05/2013

O pleito após a análise da conveniência pela Secretaria Geral seguirá para aprovação da Minuta Contratual pela Assessoria Jurídica e Parecer do Controle Interno quanto a execução da despesa. Que após

Pg. 126. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2003

7. Neste contexto, apresentamos a seguir breves históricos dos processos levados a efeito no âmbito do Serpro e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na expectativa de vermos

Pg. 86. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/06/2007

5. Relator: Ministro Marcos Vinicios Vilaça 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira 7. Unidade Técnica: 6ª Secex 8. Advogados constituídos nos autos: Wagner Rossi

Pg. 126. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2003

7. Neste contexto, apresentamos a seguir breves históricos dos processos levados a efeito no âmbito do Serpro e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na expectativa de vermos

Inteiro Teor. : 2910320090

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 029.103/2009-0 1 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 029.103/2009-0 Natureza: Representação. Entidade: Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex Brasil). Órgão

Inteiro Teor. : 321420078

GRUPO II – CLASSE VII– Plenário TC-003.214/2007-8 Natureza: Representação Unidade: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Turismo Interessada: A & C Eventos,

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: REPR 1694120020

GRUPO I - CLASSE VI – 2ª Câmara TC 016.941/2002-0 Natureza: Representação Interessado: Ministério Público junto ao TCU. Entidades: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e SERPRO Sumário:

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