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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Artigo 5 da Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Art. 5 da Lei 10216/01

Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Art. 5o O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.

Pg. 3470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2019

, § 1º , da Lei 10.216 /01), sob pena de responsabilidade (artigos 3º e 5º da Lei 10.216 /01), o que também compreende...) - Isto posto, mantenho a sentença de fls. 434 por seus próprios fundamentos, para os fins do artigo 198 , inciso VII , do ECA... . 4) - Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Est...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10149865020188260053 SP 1014986-50.2018.8.26.0053

de transtornos mentais está prevista na Lei 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica), na dicção do artigo 5º: PODER... postulada Inteligência dos arts. 6º, par. único, III, e 9º, ambos da Lei 10.216/2001 Apelo e reexame necessário... editada a Lei Federal 10.216, de 0604.2001, que encampou a desinstitucional...

Subjetividade na Aplicação das Medidas de Segurança como Consequência da Teoria do Direito Penal do Inimigo

o tratamento ambulatorial antes da definitiva liberação do paciente”, com base no artigo 5º da Lei 10.216/01 (STF, HC... 10.216, de 06 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadores de transtornos mentais... (artigo 5º, LXVIII da CRFB/88, regulado pelo artigo 647 e seguintes do CPP), te...

Andamento do Processo n. 1006063-27.2017.8.26.0358 - Procedimento Ordinário - 14/12/2018 do TJSP

o projeto terapêutico singular, previsto no artigo 2º, XII, da Portaria MS 3088/11 e no artigo 5º da Lei 10.216/01. Oficie... da Divina Providência de Jaci. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto 508/2018... (A) DE DIREITO MARCOS TAKAOKA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DAIANE CA...

Pg. 1897. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

de sua desinternação o projeto terapêutico singular, previsto no artigo 2º, XII, da Portaria MS 3088/11 e no artigo 5º da Lei 10.216/01... Mãe da Divina Providência de Jaci. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto... 508/2018, para citação/intimação do requerido (Faze...

Andamento do Processo n. 0003378-20.2017.8.26.0502 - Execução de Medida de Segurança - Internação - 05/12/2018 do TJSP

, e, diante do disposto no artigo 178, c.c. os arts. 132 e 133, todos da Lei 7.210/84, e na forma a que alude o Artigo 5º... da Lei 10.216/01, determino o cumprimento das seguintes obrigações: Comprovar, em sessenta dias, o exercício de ocupação... DA 5ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS JUIZ(A) DE DIREITO PAULO EDUARDO DE ...

Pg. 2814. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

a que alude o Artigo 5º da Lei 10.216/01, determino o cumprimento das seguintes obrigações: Comprovar, em sessenta dias... de outra medida de segurança (autos 0002558-12.2016.8.26.0154), nos termos do artigo 183 da Lei 7210/84, converto a pena... 7.210/84 pela Lei 10.216/01, que alçou a internação à hipótese residu...

Andamento do Processo n. 1000871-72.2015.8.26.0459 - Ação Civil Pública - 26/11/2018 do TJSP

artigo 5º da Lei 10.216/01 que assim enuncia: “Art. 5o O paciente há longo tempo hospitalizado ou para... o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: (i) condenar... PUPO CARRIJO DE ANDRADE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DIEGO BARRIONUEVO RIPAMONTI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE A...

Andamento do Processo n. 1001483-39.2017.8.26.0459 - Interdição - 26/11/2018 do TJSP

a sua desinternação, deverá observar o disposto no artigo 5º da Lei 10.216/01 que assim enuncia: “Art. 5o. O paciente há longo tempo... a sua defesa. Intime-se pessoalmente a requerida dos termos do artigo 752, § 2º do CPC: “O interditando poderá constituir... apresentação de defesa em favor da interditanda. 5. Ciênci...

Pg. 3714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2018

, assim como o serviço que atenderá o paciente após a sua desinternação, deverá observar o disposto no artigo 5º da Lei 10.216/01... - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Murilo Olivato - Nos termos do inciso XXVIII do artigo 196 das NSCGJ, verifiquei... que assim enuncia: “Art. 5o O paciente há longo tempo hospitaliz...

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