Art. 3 do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Art. 3º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência ou de pregão, do tipo menor preço, nos termos das Leis nos 8.666, de 21 de julho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado. (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)
§ 1º Excepcionalmente poderá ser adotado, na modalidade de concorrência, o tipo técnica e preço, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho devidamente fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade. (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)
§ 2º Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do SRP, e ainda o seguinte:
I - convidar, mediante correspondência eletrônica ou outro meio eficaz, os órgãos e entidades para participarem do registro de preços;
II - consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização;
III - promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das justificativas nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei;
IV - realizar a necessária pesquisa de mercado com vistas à identificação dos valores a serem licitados;
V - confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e projeto básico;
VI - realizar todo o procedimento licitatório, bem como os atos dele decorrentes, tais como a assinatura da Ata e o encaminhamento de sua cópia aos demais órgãos participantes;
VII - gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes da Ata;
VIII - conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços; e
IX - realizar, quando necessário, prévia reunião com licitantes, visando informá-los das peculiaridades do SRP e coordenar, com os órgãos participantes, a qualificação mínima dos respectivos gestores indicados.
§ 3º O órgão participante do registro de preços será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento, ao órgão gerenciador, de sua estimativa de consumo, cronograma de contratação e respectivas especificações ou projeto básico, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, adequado ao registro de preço do qual pretende fazer parte, devendo ainda:
I - garantir que todos os atos inerentes ao procedimento para sua inclusão no registro de preços a ser realizado estejam devidamente formalizados e aprovados pela autoridade competente;
II - manifestar, junto ao órgão gerenciador, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório; e
III - tomar conhecimento da Ata de Registros de Preços, inclusive as respectivas alterações porventura ocorridas, com o objetivo de assegurar, quando de seu uso, o correto cumprimento de suas disposições, logo após concluído o procedimento licitatório.
§ 4º Cabe ao órgão participante indicar o gestor do contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993, compete:
I - promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;
II - assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;
III - zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, pelo mesmo, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais; e
IV - informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços.

Página 137 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Novembro de 2019

. 3º, do Decreto Federal 3.931/2001. CLÁUSULA OITAVA – DO FORNECIMENTO, RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DOS PRODUTOS 8... e de tudo dará ciência à Administração, conforme Artigo 67 da Lei Federal

Página 140 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Outubro de 2019

de todos os atos de controle da Administração do SRP e, ainda os previstos no Inciso I a IX, do § 2º, do art. 3º, do Decreto... Federal 3.931/2001. CLÁUSULA OITAVA – DO FORNECIMENTO, RECEBIMENTO …

Página 144 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Outubro de 2019

, do Decreto Federal 3.931/2001. CLÁUSULA OITAVA – DO FORNECIMENTO, RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO... à Administração, conforme Artigo 67 da Lei Federal 8.666/93. …

Página 147 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Outubro de 2019

no Inciso I a IX, do § 2º, do art. 3º, do Decreto Federal 3.931/2001. CLÁUSULA OITAVA – DO FORNECIMENTO, RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DOS PRODUTOS... no curso do fornecimento e de tudo dará ciência à …

Página 151 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Outubro de 2019

. 3º, do Decreto Federal 3.931/2001. CLÁUSULA OITAVA – DO FORNECIMENTO, RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DOS PRODUTOS 8... e de tudo dará ciência à Administração, conforme Artigo 67 da Lei Federal

Página 155 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Outubro de 2019

, do Decreto Federal 3.931/2001. CLÁUSULA OITAVA – DO FORNECIMENTO, RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DOS PRODUTOS 8.1. A detentora... ciência à Administração, conforme Artigo 67 da Lei Federal

Página 158 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Outubro de 2019

de controle da Administração do SRP e, ainda os previstos no Inciso I a IX, do § 2º, do art. 3º, do Decreto Federal 3.931/2001... Artigo 67 da Lei Federal 8.666/93. 7.7. O Órgão gerenciador …

Página 162 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Outubro de 2019

Inciso I a IX, do § 2º, do art. 3º, do Decreto Federal 3.931/2001. CLÁUSULA OITAVA – DO FORNECIMENTO, RECEBIMENTO... do fornecimento e de tudo dará ciência à Administração, conforme Artigo 67 da …

Página 154 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 2 de Outubro de 2019

. 3º, do Decreto Federal 3.931/2001. CLÁUSULA OITAVA – DO FORNECIMENTO, RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DOS PRODUTOS 8... e de tudo dará ciência à Administração, conforme Artigo 67 da Lei Federal

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS (TC) : TC 02906020109

/1993, c/c o artigo 3º do Decreto 3.931/2001; - condenação da empresa F.J. Produções Ltda (VGS Produções S.../1993; e no art. 3º, do Decreto 3.931/2001, uma vez que os preços contratados não seriam …
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