Art. 2, § 1 do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Art. 2º Será adotado, preferencialmente, o SRP nas seguintes hipóteses:
Parágrafo único. Poderá ser realizado registro de preços para contratação de bens e serviços de informática, obedecida a legislação vigente, desde que devidamente justificada e caracterizada a vantagem econômica.

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 4491272008

Tribunal de Contas do Estado do Paraná Publicado no AOTC Nº 331 de 23/12/2011 PROCESSO N.°: 449127/08 ASSUNTO: CONSULTA ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO RESPONSÁVEL: EUDES JOSE DALLAGNOL RELATOR:…

Página 165 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2015

aquisição de materiais de consumo - gêneros alimentícios (açúcar), para suprir as necessidades das diversas unidades deste tribunal visando a futura e eventual contratação. FORNECEDORA: NG COMÉRCIO…

Tribunal de Contas da União TCU : 02857720116

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 028.577/2011-6 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 028.577/2011-6 Natureza: Denúncia. Unidade: Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica vinculado à Secretaria…

Tribunal de Contas da União TCU : 02187420115

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 021.874/2011-5 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 021.874/2011-5 Natureza: Representação Entidade: Universidade Federal da Bahia – UFBA Interessada: Secretaria de…

Página 175 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Março de 2013

DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela empresa BASIS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos…

Tribunal de Contas da União TCU : 01924920101

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 019.249/2010-1 GRUPO II – CLASSE VI – 2ª Câmara TC 019.249/2010-1 Natureza: Representação. Interessado: Tribunal de Contas da União – Secretaria de Controle Externo no…

Tribunal de Contas da União TCU : 02149720070

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 021.497/2007-0 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 021.497/2007-0 [Apenso: TC 010.571/2009-7] Natureza: Relatório de Auditoria Órgãos/Entidades: Coordenação-geral de…
Termo/Assunto relacionado