Art. 2, inc. IV do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Art. 2º Será adotado, preferencialmente, o SRP nas seguintes hipóteses:
IV - quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02100120154

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 021.001/2015-4 GRUPO II – CLASSE VII – PLENÁRIO TC 021.001/2015-4 Natureza: Representação Representante: Secex/RJ (art. 237, VI, do RI/TCU) Unidade: Tribunal Regional…

Página 199 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Agosto de 2017

ora transcrevo: (…) 3) SRP - Da Ausência de Definição de Quantitativos Mínimos Para Contratação A impugnante questiona o item 10.5 do edital, que repetiu o disposto no art. 3º do Decreto Estadual nº…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - RECURSO ORDINÁRIO : RO 958021

RECURSO ORDINÁRIO N. 958021 Procedência: Prefeitura do Município de Ouro Fino Recorrente: Luiz Carlos Maciel Processo referente: Denúncia n. 811968 Procuradores: Flávia de Moraes Canata Martim -…

Página 26 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 20 de Maio de 2015

Henrique Manoel Fernandes Machado Conselheiro Presidente PORTARIA Nº 502/2015/TCE/RR O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, usando de suas atribuições legais, RESOLVE: Nomear…

Página 36 do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) de 23 de Março de 2015

condições e especificações constantes no edital e seus anexos. 8.2 Após recebimento do expediente e análise de suas razões, determinou-se a intimação dos Srs. Ronaldo Dimas – Prefeito de Araguaína, e…

Tribunal de Contas da União TCU : 02274520090

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 022.745/2009-0 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 022.745/2009-0 Natureza: Representação Órgão: Ministério da Integração Nacional Interessado: SecexPrevi (antiga 4ª…

Tribunal de Contas da União TCU : 04161320120

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 041.613/2012-0 GRUPO II – CLASSE II – Primeira Câmara TC 041.613/2012-0 Natureza: Prestação de Contas Exercício: 2011 Órgão: Secretaria Executiva do Ministério do Meio…

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2014

(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se…

Tribunal de Contas da União TCU : 02187420115

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 021.874/2011-5 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 021.874/2011-5 Natureza: Representação Entidade: Universidade Federal da Bahia – UFBA Interessada: Secretaria de…

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2014

ACÓRDÃO Nº 305/2014 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts.
Termo/Assunto relacionado