Artigo 4 da Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
§ 1o O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.
§ 2o O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.
§ 3o É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2o.

Página 1360 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

legais efeitos a desistência do prazo recursal (art. 1.000, § único). Honorários advocatícios: 100% do previsto para esta ação na tabela da Defensoria (Convênio DPE/OAB). Anote-se a extinção no…

Página 164 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

1. O agravante se insurge contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência requerida pelo parquet, afirmando que não teria sido acostado à exordial laudo médico circunstanciado que…

Página 165 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

Com base nesses argumentos, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento e, ao final, o seu total provimento. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido pela saudosa…

Página 61 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Maio de 2021

Comarca Da Capital - Juízo Da Serra Serra - Fazenda Publ Estadual/reg Público/meio Ambiente Listas Lista 0080/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG…

Página 135 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

de decisão judicial em Ação Coletiva. Mais ainda: reduzir a eficácia de tal decisão à “extensão” territorial do órgão prolator seria confusão atécnica dos institutos que balizam os critérios de…

Página 136 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada por analogia. A propósito:…

Andamento do Processo n. 0000048-70.2020.8.08.0062 - Agravo de Instrumento - 10/05/2021 do TJES

5- Agravo de Instrumento Nº 0000048-70.2020.8.08.0062 PIÚMA - 2ª VARA AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) CARLA GIOVANNOTTI DORSCH 9932 - ES AGVDO EDUARDO MIRANDA GOMES Advogado(a) EDUARDO…

Página 14 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Maio de 2021

procedimento no prazo de 3 meses, sob pena de transferência do apenado para o interior. É o necessário a relatar. No que se refere à transferência de presos do interior para estabelecimentos…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710344-12.2019.8.07.0018 DF 0710344-12.2019.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0710344-12.2019.8.07.0018 JUIZO RECORRENTE(S) MARIA…

Página 2068 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

em custas ou honorários advocatícios. Transitada esta em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa do processo no sistema. Publique-se e intime-se. - ADV: ELITA…

Termo ou Assunto relacionado