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25 de abril de 2019
Artigo 4 da Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Art. 4 da Lei 10216/01

Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

§ 1o O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.

§ 2o O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.

§ 3o É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2o.

Pg. 148. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/04/2019

em unidades especializadas, observar-se-à o que dispõe o art. 4º da Lei 10.216, de 6 de abril de 2001. Art.6º. A pessoa... 7.369, DE 16 DE ABRIL DE 2019. LEI 7.369, DE 16 DE ABRIL DE 2019. Fica autorizado instituir a Política Municipal... de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Le...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8003549320178120031 MS 0800354-93.2017.8.12.0031

, público ou particular, onde sejam proporcionadas todas as providências previstas no artigo 4º , § 2º , da Lei 10.216 /01... Grosso do Sul 16 de abril de 2019 4ª Câmara Cível Apelação - 0800354-93.2017.8.12.0031 - Caarapó Relator – Exmo. Sr. Des... , § 2º , da Lei 10.216 /01. Deixou de condenar os réus ao pagamento...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10082180003723001 MG

quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Interpretando-se a disposição acima (art. 4º, da Lei 10.216/01... do disposto no artigo 6º da Lei Federal 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras... previstas na LRP, ressaltando que a aplicação da Lei 10.2...

Pg. 2814. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2019

-hospitalares adequadas a seu tratamento, em substituição à internação, que na forma do art. 4º da Lei 10.216/2001 e do art.... 4º da Lei 10.216/2001 e do art. 1.777 do Código Civil, é medida excepcional. Intime-se a Perita, com urgência, para... se, à luz dos dispositivos contidos na Lei 10.216/2001, a internação i...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000382320188260306 SP 1000038-23.2018.8.26.0306

. A Lei 10.216/01 admite, em seus artigos 4º, §2º, 6º, Apelação Cível 1000038-23.2018.8.26.0306 -Voto 8442 - bprr.... Art. 6º, parágrafo único, III, da Lei Federal 10.216/01. Inexistência de infração aos princípios da separação... compulsória Possibilidade Inteligência da Lei n.º 10.216/01 Diferenciação ent...

Remessa Necessária Cível 10067050620148260099 SP 1006705-06.2014.8.26.0099

dos artigos 2º , 4º e 9º da Lei 10.216 /01. Direito à saúde e à integridade física e mental, baseada no princípio... de Direito Público 03/04/2019 - 3/4/2019 Borelli Thomaz Internação compulsória. Tratamento de dependência química. Inteligência... da dignidade da pessoa (art. 1º , III da Constituição Federal ). Com...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10082180003558001 MG

, que somente pode ser adotada em último caso. Como já dito acima, o próprio o art. 4º , caput, da Lei . 10.216 /01 estabelece... dos artigos 4º e 6º da Lei 10.216 /2001. - No caso, não há prova cabal acerca da imprescindibilidade da internação compulsória.... 10.216 , de 6 de abril de 2001, in verbis: "Art. 4º A ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077426526 RS

, da Lei 10.216/01: Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra... em 06/10/1984 – com 27 anos de idade ao tempo do crime) por infração ao art. 213, c/c os artigos 14, inciso II, e 61..., inciso II, alínea h (vítima maior de 60 anos), todos do Código Penal, na for...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074705336 RS

implementar políticas antimanicomiais, conforme sistemática da Lei 10.216 , de 06 de abril de 2001.” No caso, não há nos autos..., clinicamente deve ser considerado como grave”. A Lei 10.216 /01, que trata da reforma psiquiátrica, dispondo... das normas da Lei 8.072 /90, pelo que segue: 1º FATO “Em diversas ocas...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 70093182520168220005 RO 7009318-25.2016.822.0005

Dispõe a Lei 10.216/01, em seu art. 4º, que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada.... 4. O art. 4º da Lei n. 10.216/2001 dispõe: "A internação, em qualquer de suas modalidades, só será iniciada... indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, conforme determina o ...

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