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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2019
Inciso III do Artigo 2 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Art. 2, inc. III do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Art. 2º Será adotado, preferencialmente, o SRP nas seguintes hipóteses:

III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; e

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 4055920181

. O art. 71, inciso X, da CF, aduz que compete ao TCU sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando... dos valores obtidos na pesquisa de preço, em atendimento ao § 2º do art. 2° da IN 5/2014, fixando-se, ao final, o preço unitário... (R1, peça 25) e Blau Farmacêutica S.A. (R2, peça 39) em face de c...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 3293720148

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 032.937/2014-8 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 032.937/2014-8 Natureza(s): Pedido de Reexame (Representação). Órgão/Entidade: Tribunal Superior Eleitoral.

Inteiro Teor. : 3293720148

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 032.937/2014-8 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 032.937/2014-8. Natureza: Representação. Órgão: Tribunal Superior Eleitoral. Advogados constituídos nos autos:

Inteiro Teor. : 2187420115

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 021.874/2011-5 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 021.874/2011-5 Natureza: Representação Entidade: Universidade Federal da Bahia – UFBA Interessada: Secretaria de

Inteiro Teor. : 7920111

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 000.079/2011-1 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 000.079/2011-1. Natureza: Pedido de reexame (em processo de Representação). Entidade: Instituto Brasileiro do Meio

Pg. 23. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2014

25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição por atende a tabela CBHPM. Declaração de Inexigibilidade em 17/02/2014. JOAO AUGUSTO VARGAS AVILA. Ordenador de

Inteiro Teor. : 17520137

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 000.175/2013-7 GRUPO II - CLASSE VII – Plenário TC-000.175/2013-7 Natureza: Representação Entidade: Universidade Federal Fluminense Representante: Brasil Casa e

Inteiro Teor. : 7920111

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 000.079/2011-1 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 000.079/2011-1 Natureza: Representação Unidade Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama) –

Pg. 76. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2012

13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Ana Arraes (Relatora). 13.2.

Inteiro Teor. : 195620124

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.956/2012-4 GRUPO II – CLASSE III – PLENÁRIO TC‑001.956/2012-4 Natureza: Consulta Unidade: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) Interessado: Aloizio

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