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25 de abril de 2019
Artigo 3 da Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Art. 3 da Lei 10216/01

Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Art. 3o É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000190010744001 MG

e 5º da Lei federal 10.216 /2001 e do artigo 3º da Lei estadual 11.802/95 alterada pela Lei 12.684/97... DA FAZENDA PÚBLICA. - Nos termos do artigo 2º , § 4º , da Lei Federal 12.153 /09, no foro onde estiver instalado... CÍVEL - CONFLITO NÃO ACOLHIDO. 1. A Lei Federal 12.153 /2009 estabeleceu, no art. 2...

Pg. 3470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2019

, § 1º , da Lei 10.216 /01), sob pena de responsabilidade (artigos 3º e 5º da Lei 10.216 /01), o que também compreende...) - Depreque-se a citação do requerido com as advertências legais. 3) - Int. Tupi Paulista, 08 de março de 2019. - ADV: ANGELO.... 434. Nesse aspecto, se mostra ocioso repetir os fundamentos expo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180842338001 MG

desse paciente, como se verifica da leitura dos artigos 2º e 5º da Lei federal 10.216/2001 e do artigo 3º da Lei... a internação psiquiátrica desse paciente (artigos 2º e 5º da Lei federal 10.216/2001 e do artigo 3º da Lei estadual 11.802/95..., com a evolução e avaliação da situação do primeiro réu, nos termos do art...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20233017820198260000 SP 2023301-78.2019.8.26.0000

do Estado decorrente do artigo 3º, da Lei 10.216/2001, que expressamente prevê ser responsabilidade estatal, além... encontra-se regulada no artigo 6º, inciso II da Lei 10.216/2001, com cabimento da solicitação por terceiros, de modo... do estabelecido no artigo 8º, § 1º, da Lei 10.216/2.001, que determina a ...

Agravo de Instrumento: AI 20233017820198260000 SP 2023301-78.2019.8.26.0000

arcar com os custos. 1. Obrigação do Estado decorrente do artigo 3º, da Lei 10.216/2001, que expressamente prevê ser... Público 14/03/2019 - 14/3/2019 Oswaldo Luiz Palu AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer. Internação...

Apelação Cível: AC 10026505420188260266 SP 1002650-54.2018.8.26.0266

defluente do artigo 3º da Lei 10.216/2.001, que expressamente prevê ser responsabilidade do Estado, além... psiquiátrica. Legitimidade ativa caracterizada, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei 10.216/2.001. Obrigação.../2019 - 7/3/2019 Oswaldo Luiz Palu APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública para defesa de int...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080575095 RS

uma série de direitos subjetivos (artigo 2º da Lei 10.216/2001), neles inserida a internação com acesso a serviços médicos..., de assistência social, psicológicos, ocupacionais E de lazer (artigo 4º da Lei 10.216/2001). RECURSO PROVIDO. Apelação..., o que inclui uma série de direitos subjetivos (artigo 2º da Lei...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40262113520188240000 Jaraguá do Sul 4026211-35.2018.8.24.0000

de tais demandas. IV - Agravo interno impróvido. 2. Em adição, anoto que a Lei 10.216/01, que dispõe sobre a proteção..., sempre que obedecida a forma prevista pela Lei n. 10.216/01, notadamente o que reza seu art. 6º, o qual dispõe, in verbis... de urgência, conforme dispõem os arts. 4º e 6º da Lei n. 10.216/01, q...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 30038473220188260000 SP 3003847-32.2018.8.26.0000

do artigo 6º, da Lei 10.216/2001, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante a apresentação de laudo médico... necessária a seu tratamento. A Lei federal 10.216, de 2001 (que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras.... Artigo 6º da Lei federal 10.216, de 6.04.2001. Recurso pro...

Remessa Necessária 10095635920178260566 SP 1009563-59.2017.8.26.0566

do artigo 6º , inciso II, da Lei 10.216 /2001. Obrigação do Estado decorrente do artigo 3º da Lei 10.216 /2001...

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