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20 de julho de 2019
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 1 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Art. 1, § 1, inc. III do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Art. 1º As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, obedecerão ao disposto neste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)

Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:

III - Órgão Gerenciador - órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente; e

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 4055920181

que o contrato foi assinado em 26/11/2018 e que a cautelar foi expedida em 4/12/2018. 27. Consignou que o art. 71 , § 1º , da CF... invocada. O art. 71 , inciso X , da CF , aduz que compete ao TCU sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado..., comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal ...

Inteiro Teor. 81403017

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 814030/17 ASSUNTO: REPRESENTAÇAO DA LEI Nº 8.666/1993 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ INTERESSADO: ADELITA PARMEZAN DE MORAES, M.M.GUADALUP

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 3293720148

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 032.937/2014-8 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 032.937/2014-8 Natureza(s): Pedido de Reexame (Representação). Órgão/Entidade: Tribunal Superior Eleitoral.

Inteiro Teor. : 4491272008

Tribunal de Contas do Estado do Paraná Publicado no AOTC Nº 331 de 23/12/2011 PROCESSO N.°: 449127/08 ASSUNTO: CONSULTA ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO RESPONSÁVEL: EUDES JOSE DALLAGNOL RELATOR:

Inteiro Teor. : 3293720148

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 032.937/2014-8 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 032.937/2014-8. Natureza: Representação. Órgão: Tribunal Superior Eleitoral. Advogados constituídos nos autos:

Inteiro Teor. : 3781920119

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 037.819/2011-9 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC-037.819/2011-9 Natureza: Representação Entidade: Universidade Federal do Amazonas - UFAM Interessada: Exact Comércio e

Pg. 304. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/06/2005

med - Confederação das Cooperativas Médicas do Centro-Oeste e Tocantins apresentou contrato celebrado pela Unimed-Brasília que garantiria o atendimento dos usuários no Hospital Brasília, situado no

Pg. 304. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/06/2005

med - Confederação das Cooperativas Médicas do Centro-Oeste e Tocantins apresentou contrato celebrado pela Unimed-Brasília que garantiria o atendimento dos usuários no Hospital Brasília, situado no

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: REPR 470920053

GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC‑004.709/2005-3 (com 3 anexos) Natureza : Representação Unidade : Ministério da Cultura Interessadas : - Medial Saúde S/A (CNPJ 43.358.647/0001-00); e - Amil –

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