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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 2 da Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Art. 2, § 1, inc. V da Lei 10216/01

Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Art. 2o Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;

Andamento do Processo n. 1013151-27.2016.8.26.0302 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 18/01/2017 do TJSP

Processo 1013151-27.2016.8.26.0302 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Família - J.M. - J.D.M. - Vistos. Recebo a inicial. Defiro a gratuidade. Com a devida vênia, em cognição

Pg. 566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

seu artigo 11, sendo que a internação foi corretamente determinada, já que, em decorrência da enfermidade, poderia o requerido tentar contra a vida, ou até perecer em um de seus equívocos. Contudo, a

Andamento do Processo n. 1012608-24.2016.8.26.0302 - Interdição - 17/01/2017 do TJSP

Processo 1012608-24.2016.8.26.0302 - Interdição - Família - E.L.V.B. - J.C.B.J. - Vistos.Recebo a inicial. Defiro a gratuidade. A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando a internação

Pg. 520. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

relatório. Decido.Competência da Justiça Estadual, tratando-se de causa de jurisdição voluntária, na esteira do entendimento da súmula 161 do STJ.O pedido não tem enquadramento no art. 1º da Lei

Pg. 1320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2016

débito no valor de R$ 1761,98 em face das pensões vencidas no curso da ação, conforme o disposto no artigo 323 do CPC. “ Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações

A Lei Antimanicomial e as Medidas de Segurança

A reforma psiquiátrica no Brasil, se deu, por volta no final da década de 70, devido as excessivas internações involuntária, junto as antigas clínicas psiquiátrica. Então surge um movimento, que

Pg. 929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2016

autos, inclusive o valor do veículo adquirido , não vejo por ora , efetivamente elementos seguros que caracterizem o estado de hipossuficiência alegado pela autora. Ainda que a autora tenha se

Pg. 960. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2016

recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada”). Sem prejuízo, recebo o recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública no efeito devolutivo. À

Agravo de Execução Penal: EP 14046909 PR 1404690-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade, em dar provimento ao recurso de agravo em execução, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 1.404.690-9, DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS DE RÉUS OU VÍTIMAS FEMININAS E MEDIDAS...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 14046909 PR 1404690-9 (Acórdão)

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