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29 de maio de 2017
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 2 da Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Art. 2, § 1, inc. V da Lei 10216/01

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seu artigo 11, sendo que a internação foi corretamente determinada, já que, em decorrência da enfermidade, poderia o requerido tentar contra a vida, ou até perecer em um de seus equívocos. Contudo, a

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Pg. 1320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2016

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Pg. 929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2016

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