Art. 1, § 1, inc. II do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Art. 1º As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, obedecerão ao disposto neste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)
Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:
II - Ata de Registro de Preços - documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;

Página 33 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 5 de Março de 2018

aqueles demonstrados nos Inventários (ou nos resumos dos inventários) de bens móveis (fls. 991) e de bens imóveis (fl. 995). II.2.1 Conforme Anexo 11 (Demonstrativo da Despesa Autorizada com a…

Tribunal de Contas da União TCU : 00269520138

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 002.695/2013-8 GRUPO II – CLASSE III – 2ª Câmara TC 002.695/2013-8. Natureza: Relatório de Auditoria. Entidade: Município de Augustinópolis/TO. Interessada: Secex/TO.

Página 85 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 27 de Setembro de 2011

d) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos (se for o caso); e) Carteira de vacinação dos filhos menores de 05 anos (se for o caso); f) Cartão de Identificação do contribuinte (CPF); g)…

Página 16 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2006

GRUPAMENTO DE APOIO DE BRASÍLIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO N 16/GAP-BR/2006 O Grupamento de Apoio de Brasília torna público aos interessados a realização do Pregão Presencial, tipo menor preço.

Página 42 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2006

culos empregatícios que mantém, o que configura descumprimento da obrigação contratual contida no subitem 9.5 da Cláusula 9ª do Contrato de Receita nº 004/BARF/2004. Amparo Legal: Inciso I, do artigo…

Página 16 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2006

15 Luva látex nit. Tam. G União Kalipso pr 250 R$ 5,15 16 Luva látex tipo cirúrgico Global Aurélia cx 30 R$ 8,79 17 Luva raspa de couro 20cm União Sê Luvas pr 50 R$ 5,35 18 Luva helanca cinza M JHC…

Página 159 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2006

9.2.3.1 ordenar à Astep Engenharia Ltda. e ao CENTRAN, após consulta ao 1º Batalhão de Engenharia e Cosntrução, que insiram, como uma de suas prioridades, a elaboração dos Relatórios de Preços para…

Página 16 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Março de 2006

TADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN - CNPJ nº 08.324.196/0001-81;JUSTIFICATIVA: Va lor calculado com base no consumo de energia elétrica verificado ao longo do período de 01…

Página 159 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2006

9.2.3.1 ordenar à Astep Engenharia Ltda. e ao CENTRAN, após consulta ao 1º Batalhão de Engenharia e Cosntrução, que insiram, como uma de suas prioridades, a elaboração dos Relatórios de Preços para…

Tribunal de Contas da União TCU : 02575020060

GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC-025.750/2006-0 (com 1 anexo com 5 volumes) Natureza: Representação Entidade: Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde no Amazonas Interessada: Amazonas…