Art. 1, § 1, inc. I do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Art. 1º As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, obedecerão ao disposto neste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)
Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:
I - Sistema de Registro de Preços - SRP - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;(Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)

A utilização do Sistema de Registro de Preços no pregão eletrônico no âmbito da Administração Pública Federal

INTRODUÇÃO O assunto abordado é de grande relevância para a Administração Pública, uma vez que todas aquisições e contratações públicas devem ser precedidas por uma licitação, preferencialmente na…

Tribunal de Contas da União TCU : 00321420078

GRUPO II – CLASSE VII– Plenário TC-003.214/2007-8 Natureza: Representação Unidade: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Turismo Interessada: A & C Eventos,…

Tribunal de Contas da União TCU : 02575020060

GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC-025.750/2006-0 (com 1 anexo com 5 volumes) Natureza: Representação Entidade: Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde no Amazonas Interessada: Amazonas…