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20 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Art. 1, § 1 do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Art. 1º As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, obedecerão ao disposto neste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)

Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:

I - Sistema de Registro de Preços - SRP - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços, aquisição e locação de bens, para contratações futuras;

I - Sistema de Registro de Preços - SRP - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;(Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)

II - Ata de Registro de Preços - documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;

III - Órgão Gerenciador - órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente; e

IV - Órgão Participante - órgão ou entidade que participa dos procedimentos iniciais do SRP e integra a Ata de Registro de Preços.

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 4055920181

que o contrato foi assinado em 26/11/2018 e que a cautelar foi expedida em 4/12/2018. 27. Consignou que o art. 71, § 1º, da CF prevê... a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal e complementando, o § 1º do mencionado artigo aduz que, no de o ato... comentado, e art. 7 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 040.559/...

Inteiro Teor. 81403017

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 814030/17 ASSUNTO: REPRESENTAÇAO DA LEI Nº 8.666/1993 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ INTERESSADO: ADELITA PARMEZAN DE MORAES, M.M.GUADALUP

Pg. 33. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 05/03/2018

aqueles demonstrados nos Inventários (ou nos resumos dos inventários) de bens móveis (fls. 991) e de bens imóveis (fl. 995). II.2.1 Conforme Anexo 11 (Demonstrativo da Despesa Autorizada com a

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 3293720148

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 032.937/2014-8 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 032.937/2014-8 Natureza(s): Pedido de Reexame (Representação). Órgão/Entidade: Tribunal Superior Eleitoral.

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Tribunal de Contas do Estado do Paraná Publicado no AOTC Nº 331 de 23/12/2011 PROCESSO N.°: 449127/08 ASSUNTO: CONSULTA ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO RESPONSÁVEL: EUDES JOSE DALLAGNOL RELATOR:

Inteiro Teor. : 269520138

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Inteiro Teor. : 3293720148

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 032.937/2014-8 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 032.937/2014-8. Natureza: Representação. Órgão: Tribunal Superior Eleitoral. Advogados constituídos nos autos:

Pg. 105. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/09/2013

Em suas razões recursais, insiste a recorrente na concessão da medida postulada, reiterando os fundamentos deduzidos perante o juízo monocrático, destacando que, em casos que tais, afigura-se

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