Art. 1 do Decreto 3931/01

Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Art. 1º As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, obedecerão ao disposto neste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)
Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:
I - Sistema de Registro de Preços - SRP - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços, aquisição e locação de bens, para contratações futuras;
(Revogado)
I - Sistema de Registro de Preços - SRP - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;(Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)
II - Ata de Registro de Preços - documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;
III - Órgão Gerenciador - órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente; e
IV - Órgão Participante - órgão ou entidade que participa dos procedimentos iniciais do SRP e integra a Ata de Registro de Preços.

Página 289 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Outubro de 2019

no art. 1º, II do Decreto 3.931/01, verbis: “art. 1º [...] II – Ata de Registro de Preços – documento vinculativo...-se que, em nítida consonância com o art. 6 da lei . 10.520/02, a validade da …

Página 79 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Setembro de 2019

da Ata de Registro de Preços (v. art. 1º , inciso II, do Decreto 3.931 /2001), ficando disponíveis para..., desde que cumpridas as condições estabelecidas no art. 8o do Decreto 3.931 , de 2001

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 04055920181

que o contrato foi assinado em 26/11/2018 e que a cautelar foi expedida em 4/12/2018. 27. Consignou que o art. 71, § 1º, da CF prevê... a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal e …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 81403017

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 814030/17 ASSUNTO: REPRESENTAÇAO DA LEI Nº 8.666/1993 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ INTERESSADO: ADELITA PARMEZAN DE MORAES, M.M.GUADALUP…

Página 33 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 5 de Março de 2018

aqueles demonstrados nos Inventários (ou nos resumos dos inventários) de bens móveis (fls. 991) e de bens imóveis (fl. 995). II.2.1 Conforme Anexo 11 (Demonstrativo da Despesa Autorizada com a…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03293720148

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 032.937/2014-8 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 032.937/2014-8 Natureza(s): Pedido de Reexame (Representação). Órgão/Entidade: Tribunal Superior Eleitoral.

Página 31 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 6 de Abril de 2017

seleção da proposta de contratação de um particular com a Administração Pública. Esse procedimento licitatório se orienta à realização de duas finalidades essenciais, que são a concretização do…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 4491272008

Tribunal de Contas do Estado do Paraná Publicado no AOTC Nº 331 de 23/12/2011 PROCESSO N.°: 449127/08 ASSUNTO: CONSULTA ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO RESPONSÁVEL: EUDES JOSE DALLAGNOL RELATOR:…

Página 31 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Dezembro de 2016

pública, tanto para aquisição de bens quanto para contratação de serviços, em obediência à norma constitucional, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Carta de 1988, e infraconstitucional, nos…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14032056 PR 1403205-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da 12.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento. EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO …
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