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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Art. 2, § 1 da Lei 10216/01

Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Art. 2o Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;

II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;

III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;

IV - ter garantia de sigilo nas informações prestadas;

V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;

VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;

VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;

VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;

IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

Pg. 2924. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

procedimento quando da respectiva alta (art. 8º, § 1º, da Lei 10.216/2001). Defiro reforço policial, esclarecendo... ou atestado médico, atualizado, a que se refere o art. 8º da Lei n.º 10.216/2001.III) Após, vista ao Ministério Público...-se a advertência acerca dos termos do §3º do artigo 4º da Lei 10.216/2001 “É ve...

Pg. 1541. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

mencionados no parágrafo segundo e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do artigo 2º.Art... a fls. 62/63.É o relatório.DECIDO.A pretensão da parte autora é procedente, nos termos que seguem.Dispõe a Lei 10.216.../01, em seus artigos 4º e 6º, que:Art.4º. A internação, em qualquer...

Pg. 3751. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

voluntariamente interesse no tratamento ambulatorial, método menos invasivo, conforme prescreve o art. 2°, parágrafo... único, inciso VIII, da lei 10.216/2001, que prevê serem direitos da pessoa portadora de transtorno mental: “(...) VIII... e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas n...

Andamento do Processo n. 1000085-66.2017.8.26.0165 - Tutela Antecipada Antecedente - 04/05/2017 do TJSP

.A Lei Federal 10.216/2001 autoriza a medida com o escopo de reinserção social do paciente (art. 4º, §1º) e para oferecer... do cumprimento da medida, adotando igual procedimento quando da respectiva alta (art. 8º, § 1º, da Lei 10.216/2001). Cite... em caráter de urgência. Consigne-se a advertência acerca dos termos do...

Andamento do Processo n. 1000561-88.2016.8.26.0408 - Reexame Necessário - 11/04/2017 do TJSP

Nº 1000561-88.2016.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário -

Pg. 2876. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo

Agravo de Execução Penal: EP 15981214 PR 1598121-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso manejado por ANTONIO ALVES DE FRANCA , nos termos da fundamentação. EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA...

Reexame Necessário: REEX 10005618820168260408 SP 1000561-88.2016.8.26.0408

REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Saúde. Transtorno mental moderado e transtornos do humor orgânicos. Fornecimento de vaga para internação em instituição de assistência à saúde a pessoas que apresentam transtornos mentais. Cabe ao Estado propiciar o atendimento médico, fornecendo o tratamento. Inteligência do art...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10005618820168260408 SP 1000561-88.2016.8.26.0408

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000201950 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário nº 1000561-88.2016.8.26.0408, da Comarca

Andamento do Processo n. 1000064-90.2017.8.26.0165 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 23/03/2017 do TJSP

Processo 1000064-90.2017.8.26.0165 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Família - Paula Fernanda Martins - Diante disso, defiro o pedido de nova internação do requerido.Intime-se,

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