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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Art. 2, § 1 da Lei 10216/01

Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Art. 2o Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;

II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;

III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;

IV - ter garantia de sigilo nas informações prestadas;

V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;

VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;

VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;

VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;

IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

Pg. 108. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 13/09/2017

/c art. 3.º, VII e IX; Lei n.º 7.347/1985, art. 1.º, IV, c/c art. 5.º, II;Lei n.º 10.216/2001, art. 2.º,parágrafo único... art. 3.º-A, I e III, c/c art. 4.º, VII e X; Lei Complementar (Estadual) n.º 111/2005, art. 1.º, c/c art. 2.º-A, I e III, c... de Regulação Hospitalar. FUNDAMENTO LEGAL: Constituição Federal, art. 1...

Portaria n. 064/2017 - 17 de agosto de 2017 do TJPI

. 129, inc. III, da Constituição Federal; art. 8o, § 1o, da Lei 7.347/85; art. 26, I, da Lei 8.625/93; e art. 22... de cuidado intensivo, comunitário, personalizado e promotor de vida; CONSIDERANDO ainda o disposto na Lei 10.216/2001... ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem, na forma do ar...

Pg. 63. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2017

a internação, o que se faz necessário nos termos do disposto nos artigos 2º, § único, inciso I, 3º, 4º e 8º, todos da Lei... de busca e apreensão do veículo objeto da petição inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69... na inicial), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da limi...

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/09/2017

, conferidas pelo art. 129, inc. III, da Constituição Federal; art. 8o, § 1o, da Lei 7.347/85; art. 26, I, da Lei 8.625.../93; e art. 22 da Lei 8.429/92; CONSIDERANDO que é função institucional e dever do Ministério Público instaurar..., da Lei 8.625/93, bem assim art. 36, IV, d, e art. 37, I, ambos precept...

Andamento do Processo n. 1003090-46.2017.8.26.0505 - Interdição - 30/08/2017 do TJSP

, 3º, 4º e 8º, todos da Lei 10.216/01, diante do que, por ora, fica indeferido o pedido de tutela antecipada para..., nem mesmo acompanhamento do requerido junto ao CAPS local, o que se faz necessário nos termos do disposto nos artigos 2 º, § único, inc. I...-se na forma e sob as penas da Lei, com urgência.Expeça-se fo...

Pg. 81. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2017

, inc. I, 3º, 4º e 8º, todos da Lei 10.216/01, diante do que, por ora, fica indeferido o pedido de tutela antecipada... ZAMPOL (OAB 25366/SP) Processo 1001882-27.2017.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - A..., nem mesmo acompanhamento do requerido junto ao CAPS local, o que se faz necessário nos...

Pg. 71. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2017

ao tratamento. Ademais, a internação é tratamento excepcional, consoante se observa da Lei n. 10.216, de 2001, na forma... do art. 2º, parágrafo único, VIII e IX. Em sendo assim, havendo possibilidade material, com a existência de CAPS no... na petição inicial, constante do mandado, na forma do art. 212, § 2º, do CPC,...

Andamento do Processo n. 0000303-43.2012.8.26.0309 - Procedimento Comum - 28/08/2017 do TJSP

especializada em tratamento de desintoxicação e recuperação de toxicômanos. Nos termos do art. 2º, parágrafo único, inciso... VIII, da Lei 10.216/01 constitui direito do portador de transtorno mental o tratamento em ambiente terapêutico... prazo (06 meses a 01 um ano) com paralelo atendimento familiar e programação de...

Andamento do Processo n. 0005068-23.2013.8.26.0309 - Procedimento Comum - 28/08/2017 do TJSP

em clínica especializada para acompanhamento e tratamento da deficiência mental que apresenta. Nos termos do art. 2º, parágrafo... único, inciso VIII, da Lei 10.216/01 constitui direito do portador de transtorno mental o tratamento em ambiente...”. Destarte, visto que a Lei 10.216/01 coloca a internação como medida ex...

Pg. 1443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2017

especializada em tratamento de desintoxicação e recuperação de toxicômanos. Nos termos do art.2º, parágrafo único, inciso VIII..., da Lei 10.216/01 constitui direito do portador de transtorno mental o tratamento em ambiente terapêutico pelos meios... do artigo 496 do Código de Processo Civil. Translade-se cópia desta ...

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