Artigo 2 da Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Art. 2o Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:
I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;
II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;
III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;
IV - ter garantia de sigilo nas informações prestadas;
V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;
VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;
VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;
VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;
IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

Página 147 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Setembro de 2020

que a Lei 10.216/2001, que trata dos direitos e da proteção aos portadores de transtorno mental, em seu art. 2º, parágrafo....” Nesta esteira, quanto a internação involuntária vejamos, o disposto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005393-03.2019.8.26.0266 SP 1005393-03.2019.8.26.0266

constitucional da isonomia (art. 5º, da CR). Os incs. I a IX do parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 10.216/01, preveem..., nos termos do art. 196, da Constituição Federal. Inteligência dos arts. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1000788-95.2019.8.26.0142 SP 1000788-95.2019.8.26.0142

entendimento dos artigos 4º e 6º da Lei 10.216/2001: Art. 4º. A internação, em qualquer de suas modalidades, só será... do procedimento terapêutico que entende adequado ao restauro de sua saúde. …

Página 125 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Setembro de 2020

aos portadores de transtornos mentais. Prevendo o parágrafo único do art. 2° da Lei Federal n.º 10.216/2001, que são direitos... por todos os entes da federação. Além disso, o art. 3º, da Lei

Andamento do Processo n. 0712978-77.2020.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 10/09/2020 do TJDF

, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.216/2001. Confiro à presente decisão força de mandado a ser cumprido..., ainda, o pedido de processamento da ação sob segredo de justiça, com fundamento no …

Página 1773 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Setembro de 2020

º, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.216/2001. Confiro à presente decisão força de mandado a ser cumprido... o feito para Cumprimento de Sentença, conforme determinação precedente (ID …

Página 1414 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2020

Contas - Tutela de Urgência - M.A.S. - C.D.E.F. - A Lei n. 10.216/01, que trata da matéria, reza em seu art. 2º: Art. 2... de decurso. Dada a oportunidade, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código …

Página 781 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 3 de Setembro de 2020

-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 2º E INCISOS DA LEI 10.216/2001. RESSALTO QUE O TRATAMENTO DEVE SER CONTÍNUO ATÉ A ALTA MÉDICA.... 99, § 3º, DO CPC, ENTENDO NÃO TRATAR-SE DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA, MAS …

Página 3523 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2020

, inciso I, da Lei 10.216/2001, prevê que é direito da pessoa portadora de transtorno mental, ter acesso ao melhor...-98.2019.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G.M.R.G. …

Página 3665 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2020

a possibilidade de seu retorno ao convívio familiar e social, nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei 10.216/2001, bem... erro, onde se lê: “nomeio como curador provisório a Dra. Nathalia Cristina …

Termo ou Assunto relacionado