Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Uma ação civil que está fadada à extinção sem julgamento do mérito

UMA AÇÃO CIVIL QUE ESTÁ FADADA À EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO Rogério Tadeu Romano I – O FATO Segundo o jornal do Brasil, em seu site no dia 15 de maio do corrente ano, Gilmar Mendes, ministro…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0023546-21.2019.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0023546-21.2019.8.19.0000 Agravante: Ramona Aides Medina da Silva Agravado: Município do Rio de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001056-29.2015.8.26.0292 SP 1001056-29.2015.8.26.0292

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368663 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001056-29.2015.8.26.0292, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004121-02.2020.8.26.0019 SP 1004121-02.2020.8.26.0019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368214 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004121-02.2020.8.26.0019, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0023546-21.2019.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO PARA FINS DE TRATAMENTO DE DROGADIÇÃO. INCONFORMISMO FRENTE AO INDEFERIMENTO DA TUTELA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001056-29.2015.8.26.0292 SP 1001056-29.2015.8.26.0292

APELAÇÃO CÍVEL – Manutenção de Internação Hospitalar psiquiátrica de paciente com esquizofrenia às expensas da Fazenda Pública Municipal - Inteligência da Lei Federal nº 10.216/2001 - Direito à …

Página 305 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar…

Página 1360 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

legais efeitos a desistência do prazo recursal (art. 1.000, § único). Honorários advocatícios: 100% do previsto para esta ação na tabela da Defensoria (Convênio DPE/OAB). Anote-se a extinção no…

Página 1897 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

sem possibilidade de invocar mora judicial (SÚMULA 106 do STJ por analogia juris) no presente caso por motivo de força maior e fato do príncipe impostos pelos DECRETOS 64881/2020 e 64.994/2020.

Página 2310 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

reveste-se dos requisitos para embasar a execução almejada, vale dizer, a cláusula de alienação fiduciária é irrelevante para a opção ora feita.Ademais, a tentativa de localização do veículo restou…