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18 de abril de 2019
Decreto nº 3.777 de 23 de Março de 2001

Decreto 3777/01

Decreto nº 3.777 de 23 de Março de 2001

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50008046920174047005 PR 5000804-69.2017.4.04.7005

pelos seguintes Decretos: 97.410 , de 23/12/1988; 2.092 , de 10/12/1996; 3.777 , de 23/03/2001; 4.070 , de 28/12/2001...; 4.542 , de 26/12/2002; 6.006 , de 28/12/2006 e 7.660 , de 23/12/2011, com as alterações promovidas pelo Decreto 8.656... de integração do acórdão, com a indicação acerca da inconstitucionalidade...

Pg. 679. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/10/2018

D E S P A C H O Defiro o sobrestamento dos autos, pelo prazo de 01 (umano), nos termos do art. 922 do CPC, determinando sua remessa ao arquivo SOBRESTADO, onde aguardarão provocação do Exequente.

Pg. 567. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2018

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTONIO GONÇALVES, emface do GERENTEEXECUTIVO DO INSS EMJUNDIAÍ/SP e a 01ª JUNTADERECURSOS DAPREVIDÊNCIASOCIAL , objetivando liminarmente o cumprimento

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50030521420174047003 PR 5003052-14.2017.4.04.7003

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

Pg. 547. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2018

“TRIBUTÁRIO. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PARA ANIMAIS. ACONDICIONAMENTO EM EMBALAGENS SUPERIORES A 10 KG. NÃO INCIDÊNCIA DO IPI. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO INDIRETO. APLICAÇÃO DO ART. 166 DO CTN. 1. O art. 2º do

Pg. 548. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2018

Consigne-se, entretanto, que a questão sob exame nos presentes autos encontra-se pacificada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei nº

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50076484720174047001 PR 5007648-47.2017.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50067607620164047207 SC 5006760-76.2016.4.04.7207

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

Pg. 520. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/04/2018

Por seu turno, o artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.199/1971, facultou a alteração de alíquotas de IPI por ato do Poder Executivo, in verbis : “Art. 4º O Poder Executivo, em relação ao Imposto sobre

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1201046 CE 2017/0294448-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.046 - CE (2017/0294448-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : TROUW NUTRITION BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADO : BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA E OUTRO(S) - SP296679 DECISAO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. RAÇAO PARA CAES E GATOS AC...

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