Artigo 15 do Decreto nº 3.762 de 05 de Março de 2001

Decreto nº 3.762 de 05 de Março de 2001

Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária, e dá outras providências.
Art. 15. As gratificações a que se refere este Decreto serão concedidas aos servidores com carga horária de quarenta horas semanais, salvo disposições diversas em lei específica.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1910759 PE 2020/0331453-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1910759 - PE (2020/0331453-3) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIAO, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "PROCESSO …

Andamento do Processo n. 1910759 - Recurso Especial - 21/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1910759 - PE (2020/0331453-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : EVERALDO ZEFERINO VIEIRA DE MELLO RECORRIDO : MAURÍCIO ANTÔNIO COELHO ALECRIM…

Página 7290 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2021

sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não obstante os argumentos do ora embargante, não…

Página 7292 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2021

Tudo isso foi estritamente seguido pela Administração Pública. Não se pode, como pretendem os exequentes, no que foram seguidos pelo MM. Juízo a quo e pelo Acórdão recorrido, desconsiderar as…

Página 7293 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2021

Governo no sentido de que toda vez que haja a mudança no estatuto que regia o aposentado se estenda a ele automaticamente uma eventual vantagem, mesmo porque podem ser criadas condições específicas,…

Página 7295 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2021

público de demonstrar a incompatibilidade de tais acréscimos com o sistema remuneratório do cargo de Técnico do Planejamento" (fl. 274e). Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003806-73.2017.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5003806-73.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR…

Página 302 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Setembro de 2020

§ 4° O adicionalde periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagempessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5026837-25.2017.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5026837-25.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE…

Andamento do Processo n. 5026837-25.2017.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 28/09/2020 do TRF-3

. Eis o que dispôs o art. 15 do Decreto 3.762 /2001: “Art. 15. As gratificações a que se refere este Decreto serão...-se, pois, que desde a instituição da GDACT, por força da MP 2.048-26/2000 e do De…

Termo ou Assunto relacionado