Art. 83 do Decreto 4543/02

Decreto nº 4.543 de 26 de Dezembro de 2002

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Art. 83. Na apuração do valor aduaneiro, serão observadas as seguintes reservas, feitas aos parágrafos 4 e 5 do Protocolo Adicional ao Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, de 12 de abril de 1979 (Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, aprovado pelo Decreto Legislativo no 9, de 8 de maio de 1981, e promulgado pelo Decreto no 92.930, de 16 de julho de 1986): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)
I - a inversão da ordem de aplicação dos métodos previstos nos Artigos 5 e 6 do Acordo de Valoração Aduaneira somente será aplicada com a aquiescência da autoridade aduaneira; e
II - as disposições do Artigo 5, parágrafo 2, do Acordo de Valoração Aduaneira, serão aplicadas de conformidade com a respectiva nota interpretativa, independentemente de solicitação do importador.

Página 956 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Março de 2020

“(...) retomando a análise do acervo probatório destes autos, observa-se que não há qualquer apuração de falsidade material da DI ou da fatura comercial que a instruiu (f. 72/75 e 233/236) - que,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00034880620174036318 SP

TERMO Nr: 9301324170/2019 PROCESSO Nr: 0003488-06.2017.4.03.6318 AUTUADO EM 05/09/2017 ASSUNTO: 030313 - TAXAS FEDERAIS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO FEDERAL (PFN)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00002957020084036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0000295-70.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.000295-1/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS…

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 30/05/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000295-70.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.000295-1/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS…

Andamento do Processo n. 5001517-89.2016.4.03.6105 - Apelação Cível - 26/09/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5001517-89.2016.4.03.6105 RELATOR:Gab. 07 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE:FREDERICO FERREIRAHILDEBRAND Advogado do(a)APELANTE:FABIO JOSE RIBEIRO - SP329336- APELADO:AUDITOR…

Página 657 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. SUBFATURAMENTO DE IMPORTAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PENADE PERDIMENTO. NÃO CABIMENTO. MULTA.ARTIGOS 105 E 108 DO DECRETO 37/1966. 1. De acordo como auto de infração, as…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00309981820074036100 SP

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0030998-18.2007.4.03.6100 SP

TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. PERDIMENTO DE MERCADORIAS. SUBFATURAMENTO DE PREÇOS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. CRITÉRIO DA …

Página 671 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2019

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Página 1037 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

No caso dos autos, entendo presentes os requisitos para deferimento da liminar pleiteada. Pretende a impetrante a imediata liberação do medicamento objeto da DI nº 19/0593945-2, semprejuízo da…

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