Artigo 2 da Lei nº 10.270 de 29 de Agosto de 2001

Lei nº 10.270 de 29 de Agosto de 2001

Institui a Medalha do Mérito Social.
Art. 2o A Medalha do Mérito Social será cunhada em bronze, de acordo com modelo a ser definido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
Parágrafo único. Serão concedidas anualmente até dez medalhas.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001939-96.2016.5.02.0473 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1001939-96.2016.5.02.0473 (RO) RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A RECORRIDO: FLAUSINA CRISTIANE…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00019239220105020046 São Paulo - SP

e 5º do artigo 29 da CLT , introduzidos pela Lei 10.270 , de 29 de agosto de 2.001, aqui aplicáveis por analogia.... Mesmo antes das disposições dos §§ 4º e 5º do art. 29 da CLT , introduzidos pela …

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