Página 17352 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

: (...) O art. 29, §4º da CLT, incluído pela Lei . 10.270, de 29/08/2001, veda registros desabonadores na carteira profissional.... ANOTAÇÃO NA CTPS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL". O acórdão …

Página 1169 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Dezembro de 2020

, acrescentado pela Lei 10.270/01. Mesmo fulcrada em documento válido, a consignação de licença... de trabalho, registro profissional e outras anotações autorizadas por lei), o que tem o condão …

Página 15920 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Setembro de 2020

(art. 11 da CLT). Prescrição relativa ao acidente de trabalho Afastada pelo C. TRT/15 no julgamento do RO de fls. 1040/1046. Anotações Desabonadoras A parte autora vem a juízo requerendo pagamento de…

Página 15924 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Setembro de 2020

ao acidente de trabalho por equiparação. Os autos retornaram conclusos para nova sentença. É o relatório. Fundamentação Reforma Trabalhista - Segurança Jurídica A Lei nº 13467/17 trouxe…

Página 1528 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Julho de 2020

natureza humana e independe, inclusive, de prova" (processo 00539-2005-022-15-00-7 RO - Relator Desembargador LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS). O dano, ademais, deve ser proveniente de situações…

Página 1536 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Julho de 2020

órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) §4ºÉ vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em…

Página 3615 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Julho de 2020

No caso dos autos, a exordial aponta, basicamente, como causa de pedir, o fato de ter sido registrado, na CTPS, anotação no sentido de que o reclamante foi reintegrado por determinação judicial. O…

Página 3638 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Julho de 2020

- que. “ainda que objeto de decisão judicial, compete à empregadora limitar-se a retificar a CTPS, sob pena de ofender a moral do empregado que é forçado a providenciar uma nova CTPS, ou apresentar…

Página 2074 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Fevereiro de 2020

de revista. Nas minutas, as partes agravantes pugnam pela reforma do despacho de admissibilidade. Os agravos de instrumento atendem aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. É o relatório.

Página 3775 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Fevereiro de 2020

São também devidos os salários do período compreendido entre dispensa até efetiva reintegração, bem como os 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, observando-se a evolução salarial.

Termo ou Assunto relacionado