Artigo 2 do Decreto nº 3.762 de 05 de Março de 2001

Decreto nº 3.762 de 05 de Março de 2001

Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária, e dá outras providências.
Art. 2o As metas de desempenho institucional serão fixadas em ato do Ministro de Estado ao qual estejam vinculados os órgãos e as entidades que tenham em seu Quadro de Pessoal integrantes das carreiras e dos cargos que fazem jus às gratificações referidas neste Decreto, elaboradas em consonância com as metas previstas no Plano Plurianual.
§ 1º No caso específico da GDACT, deverá ser observado o que dispõe o
§ 2º do art. 20 da Medida Provisória nº 2.136 -35, de 2001, quanto à fixação das metas institucionais.
§ 2o As metas de desempenho institucional poderão ser revistas na superveniência de fatores que tenham influência significativa e direta na sua consecução.
§ 3o Para fins de pagamento das gratificações de que trata este Decreto, serão definidos, nos atos a que se referem o caput e o § 1º deste artigo, o percentual mínimo de atingimento das metas, em que a parcela das referidas gratificações correspondente à avaliação institucional será igual a zero, e o percentual a partir do qual ela será igual a cem por cento, sendo os percentuais de gratificação distribuídos proporcionalmente nesse intervalo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1910759 PE 2020/0331453-3

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Andamento do Processo n. 1910759 - Recurso Especial - 21/10/2021 do STJ

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 40679 DF 2000.34.00.040679-7

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.9/9 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.34.00.040679-7/DF APELAÇÃO EM MANDADO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 23043 MG 2001.38.00.023043-7

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.38.00.023043-7/MG APELAÇÃO CÍVEL Nº…

Página 142 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2002

Ministério do Meio Ambiente . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 169, DE 9 DE ABRIL DE 2002 O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na…

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ANEXO I DECLARAÇÃO DE ESTOQUE PARA CARANGUEJO-UÇÁ NO PERÍODO DE ANDADA * 1. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NOME/EMPRESA: ENDEREÇO CNPJ/CPF: TELEFONE: MUNICÍPIO: ESTADO: 2. FORMA DO…

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