Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2018
Lei nº 10.208 de 23 de Março de 2001

Lei 10208/01

Lei nº 10.208 de 23 de Março de 2001

Acresce dispositivos à Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.

Pg. 542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 24/05/2018

73, não restando comprovado o preenchimento do requisito de 15 recolhimentos ao FGTS como empregada doméstica, conforme se extrai da Lei 10.208/2001.... sentenciante consignou seu entendimento nos seguintes termos: A autora aduziu que foi contratada pelo reclamado em 01/08/2014... vínculos como empregada doméstica,...

Pg. 379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/05/2018

a aplicação a esta categoria de trabalhadores do quanto estabelecido nos artigos 467 e 477 da CLT, tampouco a Lei 10.208/01...Pg. 379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/05/2018 Trabalho por força do art. 46... DE INSTRUMENTO. DECISÃO POSTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2...

Andamento do Processo n. 0012169-04.2016.5.15.0135 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-15

facultava ao empregador doméstico o recolhimento do FGTS (Lei 10.208/2001). Como o contrato de trabalho vigorou... a ser obrigatório para o trabalhador doméstico com o advento da Lei Complementar .150 de 1.5.2015. Antes, o legislador... 879 da CLT, pela Lei .13.467/2017, não afasta sua inconstitucionalidade já rec...

Pg. 7707. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/05/2018

. Antes, o legislador facultava ao empregador doméstico o recolhimento do FGTS (Lei 10.208 /2001). Como o contrato... de 40%. O FGTS passou a ser obrigatório para o trabalhador doméstico com o advento da Lei Complementar .150 de 1.5.2015... implica vício de consentimento, mas ignorância da lei e, consoante artigo 3º ...

Pg. 5238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/05/2018

proporcionais + 1/3 de 2016; FGTS + 40%. DO SEGURO DESEMPREGO Improcede o pedido por não preenchidos os requisitos da Lei ... 10.208 /2001. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO A realização de atividades domésticas e os cuidados dedicados à reclamada não indica...-se por incontroverso que a reclamante começou a prestar serviços par...

Pg. 1644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/05/2018

o disposto na Lei 10.208/2001, a qual facultava ao empregador doméstico a inclusão ou não do empregado no FGTS. Dessa... que a alteração introduzida pela Emenda Constitucional n.º 72/2013, regulamentada pela Lei Complementar n.º 150/2015, não..., inclusive no que concerne à multa de 40% do FGTS (artigo 22 da Lei Compl...

Andamento do Processo n. 0012218-11.2016.5.15.0114 - ROPS - 26/04/2018 do TRT-15

, vigente à época do término do contrato de trabalho, incluído pela Lei 10.208 /2001, já que quando do término do contrato...Andamento do Processo n. 0012218-11.2016.5.15.0114 - ROPS - 26/04/2018 do TRT-15 Processo ROPS-0012218... REGIÃO 0012218-11.2016.5.15.0114 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECU...

Andamento do Processo n. 0012218-11.2016.5.15.0114 - ROPS - 26/04/2018 do TRT-15

, incluído pela Lei 10.208 /2001, já que quando do término do contrato de trabalho não foi provado que a obreira estava...Andamento do Processo n. 0012218-11.2016.5.15.0114 - ROPS - 26/04/2018 do TRT-15 Processo ROPS-0012218... 0012218-11.2016.5.15.0114 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: OL...

Pg. 20408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/04/2018

, da Lei 5.859/72, vigente à época do término do contrato de trabalho, incluído pela Lei 10.208/2001, já... com base no valor do salário mensal da obreira, isto é R$ 810,00, fixando que o FGTS é devido apenas a partir de 01/10/2015... do "caput", do artigo 21, da Lei Complementar 150 de 2015 (cf. Resolução do Conselho ...

Pg. 20411. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/04/2018

de trabalho, incluído pela Lei 10.208/2001, já que quando do término do contrato de trabalho não foi provado..., durante a vigência do pacto laboral, o que foi confirmado pelo exame de ultrassom ID. 49ca5a6 (fl. 28), realizado em 01/06/2015..., inclusive a multa do art. 479, da CLT. Há precedente desta C. Câmara neste...

×