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23 de janeiro de 2018
Lei nº 10.208 de 23 de Março de 2001

Lei 10208/01

Lei nº 10.208 de 23 de Março de 2001

Acresce dispositivos à Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.

Sanando Dúvidas sobre Seguro-Desemprego

instituído pela Lei n.º 10.208 de 23 de março de 2001 e pela Lei Complementar 150, de 02 de junho de 2014, tem... máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou (Incluído pela Lei 13.134, de 2015) b) 5 (cinco... explanada lá no fundo deste artigo. LEI 7.998 , DE 11 DE JANEIRO DE 1990. http://ww...

Andamento do Processo n. 0020426-23.2016.5.04.0006 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-4

causa e que estivesse inscrito no FGTS, conforme previsão da Lei 10.208/2001. No caso dos autos, o contrato vigeu...Andamento do Processo n. 0020426-23.2016.5.04.0006 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-4 Processo RTOrd-0020426... trabalhista em face de GUILHERME LIRIO em 30/03/2016. Afirma ter laborado para o reclamado de...

Pg. 2183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/12/2017

que fosse dispensado sem justa causa e que estivesse inscrito no FGTS, conforme previsão da Lei 10.208/2001. No caso.... Enquadramento como doméstico. reclamante alega que, embora tenha iniciado a laborar para o reclamado em 15/01/2014, sua CTPS foi... registrada somente no período de 01/08/2014 a 03/01/2015. A defesa...

Andamento do Processo n. 0000002-50.2016.5.12.0001 - RO - 18/12/2017 do TRT-12

doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS era apenas facultativa, na forma da Lei 10.208/2001... de Serviço - FGTS era apenas facultativa, na forma da Lei 10.208/2001, que acrescentou o art. 3º-A na Lei 5859/1972... regulamentada pela Lei 5.859/72, que contemplava em seu art. 3º-A (incluído pe...

Andamento do Processo n. 0000002-50.2016.5.12.0001 - RO - 18/12/2017 do TRT-12

de Serviço - FGTS era apenas facultativa, na forma da Lei 10.208/2001, que acrescentou o art. 3º-A na Lei 5859/1972..., na forma da Lei 10.208/2001, que acrescentou o art. 3º-A na Lei 5859/1972. Apenas com a advento da Lei Complementar ..., que contemplava em seu art. 3º-A (incluído pela Lei 10.208/20...

Pg. 7. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/12/2017

da Lei 10.208/2001, que acrescentou o art. 3º-A na Lei 5859/1972. Apenas com a advento da Lei Complementar 150... ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 150/2015. AUSÊNCIA DE ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 150/2015. AUSÊNCIA... de honorários advocatícios, pois possivelmente será julgado após a entrada em vigor da Lei...

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/12/2017

apenas facultativa, na forma da Lei 10.208/2001, que acrescentou o art. 3º-A na Lei 5859/1972. Apenas com a advento... regulamentado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de entrada em vigor desta Lei, ou seja, a partir de 01... da Lei Complementar 150/2015 passou a ser obrigatória. Por conta ...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/12/2017

, a matéria estava regulamentada pela Lei 5.859/72, que contemplava em seu art. 3º-A (incluído pela Lei 10.208/2001... DA LEI COMPLEMENTAR 155, DE 1º DE JUNHO DE 2015. A Emenda Constitucional 72, de 02 de abril de 2013, que modificou...", regulamentação que sobreveio com a edição da Lei Complementar 150, de...

Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/12/2017

de Serviço - FGTS era apenas facultativa, na forma da Lei 10.208/2001, que acrescentou o art. 3º-A na Lei 5859/1972.... Apenas com a advento da Lei Complementar 150/2015 passou a ser obrigatória. Portanto, no período em inexistia... a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 (conhecida como a "Reforma Trabalhi...

Pg. 16. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/12/2017

do Tempo de Serviço - FGTS era apenas facultativa, na forma da Lei 10.208/2001, que acrescentou o art. 3º-A na Lei 5859.../1972. Apenas com a advento da Lei Complementar 150/2015 passou a ser obrigatória. Por conta disso, comungo..., os depósitos de FGTS eram facultativos. Com a vigência da lei complementar d...

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