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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Lei nº 10.208 de 23 de Março de 2001

Lei 10208/01

Lei nº 10.208 de 23 de Março de 2001

Acresce dispositivos à Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.

Pg. 821. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/08/2017

, na redação atribuída pela Lei n. 10.208 /2001. Contudo, desde que o empregador, por opção, incluiu o empregado doméstico...Pg. 821. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/08/2017 pelo artigo 3º da Lei 5.859 /72... no regime do FGTS, na forma do art. 3º-A, da Lei 5.859 /72, cabe a ele o r...

Andamento do Processo n. 0001021-87.2016.5.07.0015 - Rtsum - 09/08/2017 do TRT-7

. O benefício era inicialmente opcional, conforme art. 1º, da Lei 10.208/2001, tornando-se obrigatório somente a partir de outubro... do artigo 1º, da Lei Complementar 150, e é considerado empregado doméstico. Isso porque se trata de pessoa física..., uma vez que referidas normas celetista não se aplicam ao empregad...

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2017

(Lei n 10.208 , de 23/03/2001); 25. Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condições de Pobreza e Extrema... 8.742 , de 07/12/1993); 22. Pagamento do Seguro-Desemprego (Lei n 7.998 , de 11/01/1990); 23. Pagamento do Seguro... de 1,00% (um por cento) previsto no art. 6 -B da Lei n 10.260 , de 12 de julho de ...

Pg. 1097. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 09/08/2017

Complementar 150/2015. O benefício era inicialmente opcional, conforme art. 1º, da Lei 10.208/2001, tornando-se obrigatório... preenche os requisitos do artigo 1º, da Lei Complementar 150, e é considerado empregado doméstico... por lei específica (Lei n° 150/2015). Nesse sentido é a jurisprudência do TST: "Multa do...

Pg. 634. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/08/2017

na Lei 10.208/2001, a qual facultava ao empregador doméstico a inclusão ou não do empregado no FGTS e, por conseguinte..., a despeito do teor da Tese Prevalecente n.º 01 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Magistrada, por aplicar... obrigatório o recolhimento do FGTS somente a partir do dia 1º de outub...

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

LEI 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária... executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei no 4.320 , de 17 de março..., nos termos do § 1o do art. 12 da Lei no 10.259 , de 12 de julho de 2001, do art...

Andamento do Processo n. 0001203-29.2016.8.10.0051 - Retificação de Registro de Casamento - 31/07/2017 do TJMA

regulamentada pela Lei 5.859/72, modificada pela Lei 10.208/2001. 2. Não se pode deixar de lado o fato de que a realidade atual... a julgar. Defiro o pedido de gratuidade judiciária, já que preenchidas as exigências da Lei n.º 1.060/1.950.... A retificação de registro civil tem supedâneo no art. 109 da Lei n.º 6.015/1...

Pg. 1375. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2017

regulamentada pela Lei 5.859 /72, modificada pela Lei 10.208 /2001. 2. Não se pode deixar de lado o fato.... Passo a julgar. Defiro o pedido de gratuidade judiciária, já que preenchidas as exigências da Lei n.º 1.060 /1.950.... A retificação de registro civil tem supedâneo no art. 109 da Lei n.º 6.015 /1.973 ( Lei de ...

Andamento do Processo n. 0010763-96.2016.5.03.0129 - RTOrd - 28/07/2017 do TRT-3

que, anteriormente, vigia a Lei 5859/72, sendo que o artigo 3º A, incluído pela Lei 10208/01, estipulado ser mera faculdade...Andamento do Processo n. 0010763-96.2016.5.03.0129 - RTOrd - 28/07/2017 do TRT-3 Processo RTOrd-0010763...-96.2016.5.03.0129 AUTOR REGINA MOREIRA COSTA ADVOGADO EDUARDO HENRIQUE AMARAL(OAB: ...

Pg. 4927. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/07/2017

da reclamante, empregada doméstica, já que, anteriormente, vigia a Lei 5859/72, sendo que o artigo 3º A, incluído pela Lei 10208... Constitucional 72/13 nem a Lei Complementar 150/15 passaram a prever este direito ao empregado doméstico. Como é sabido..., o trabalho doméstico hoje encontra-se regulado pela Lei Complem...

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