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23 de outubro de 2017
Artigo 14 da Lei nº 10.205 de 21 de Março de 2001

Art. 14 da Lei 10205/01

Lei nº 10.205 de 21 de Março de 2001

Regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.

Art. 14. A Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:

I - universalização do atendimento à população;

II - utilização exclusiva da doação voluntária, não remunerada, do sangue, cabendo ao poder público estimulá-la como ato relevante de solidariedade humana e compromisso social;

III - proibição de remuneração ao doador pela doação de sangue;

IV - proibição da comercialização da coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão do sangue, componentes e hemoderivados;

V - permissão de remuneração dos custos dos insumos, reagentes, materiais descartáveis e da mão-de-obra especializada, inclusive honorários médicos, na forma do regulamento desta Lei e das Normas Técnicas do Ministério da Saúde;

VI - proteção da saúde do doador e do receptor mediante informação ao candidato à doação sobre os procedimentos a que será submetido, os cuidados que deverá tomar e as possíveis reações adversas decorrentes da doação, bem como qualquer anomalia importante identificada quando dos testes laboratoriais, garantindo-lhe o sigilo dos resultados;

VII - obrigatoriedade de responsabilidade, supervisão e assistência médica na triagem de doadores, que avaliará seu estado de saúde, na coleta de sangue e durante o ato transfusional, assim como no pré e pós-transfusional imediatos;

VIII - direito a informação sobre a origem e procedência do sangue, componentes e hemoderivados, bem como sobre o serviço de hemoterapia responsável pela origem destes;

IX - participação de entidades civis brasileiras no processo de fiscalização, vigilância e controle das ações desenvolvidas no âmbito dos Sistemas Nacional e Estaduais de Sangue, Componentes e Hemoderivados;

X - obrigatoriedade para que todos os materiais ou substâncias que entrem em contato com o sangue coletado, com finalidade transfusional, bem como seus componentes e derivados, sejam estéreis, apirogênicos e descartáveis;

XI - segurança na estocagem e transporte do sangue, componentes e hemoderivados, na forma das Normas Técnicas editadas pelo SINASAN; e

XII - obrigatoriedade de testagem individualizada de cada amostra ou unidade de sangue coletado, sendo proibida a testagem de amostras ou unidades de sangue em conjunto, a menos que novos avanços tecnológicos a justifiquem, ficando a sua execução subordinada a portaria específica do Ministério da Saúde, proposta pelo SINASAN.

§ 1o É vedada a doação ou exportação de sangue, componentes e hemoderivados, exceto em casos de solidariedade internacional ou quando houver excedentes nas necessidades nacionais em produtos acabados, ou por indicação médica com finalidade de elucidação diagnóstica, ou ainda nos acordos autorizados pelo órgão gestor do SINASAN para processamento ou obtenção de derivados por meio de alta tecnologia, não acessível ou disponível no País.

§ 2o Periodicamente, os serviços integrantes ou vinculados ao SINASAN deverão transferir para os Centros de Produção de Hemoterápicos governamentais as quantidades excedentes de plasma.

§ 3o Caso haja excedente de matéria-prima que supere a capacidade de absorção dos centros governamentais, este poderá ser encaminhado a outros centros, resguardado o caráter da não-comercialização.

Pg. 159. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 09/10/2017

licitação modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20170318 – SESA/NUPLAC, Processo VIPROC nº 6589284/2016, cuja finalidade é o Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material Médico

Pg. 92. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 13/09/2017

CRATO-CE; III - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Termo de Ajuste ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial

Pg. 95. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 13/09/2017

- FORO: Fortaleza/CE; V – VALOR:R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), sendo R$ 70.000,00 (setenta mil reais), oriundos do Tesouro do Estado a ser transferido e, tendo como contrapartida do

RECURSO ESPECIAL: REsp 1684831 RS 2017/0169857-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.831 - RS (2017/0169857-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM RECORRIDO : L L C ADVOGADO : JOAO EDUARDO OLIVEIRA PIASSON E OUTRO(S) - RS070469 PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NAO OCORRÊNCI...

Andamento do Processo n. 2017/0169857-2 - Recurso Especial - 12/09/2017 do STJ

(3316) RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.831 - RS (2017/0169857-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM RECORRIDO : L L C ADVOGADO : JOÃO EDUARDO

Pg. 2927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2017

caso fortuito, o estado de necessidade e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Comprovada a ocorrência de contaminação do paciente com vírus HIV, por transfusão de sangue, em intervenção

Pg. 111. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 11/09/2017

MED – Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Produtos para Saúde, inviabilizando, portanto, o processo de licitação pública, na qual está dito que a Empresa MEDTRONIC COMERCIAL

Pg. 125. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 06/09/2017

ADEQUADA AO PRODUTO E SEGURA, QUE PERMITA ABERTURA E TRANSFERÊNCIA ASSÉPTICA, COM RÓTULO E INSTRUÇÕES DE USO QUE ATENDAM A RDC 185 DE 22 DE OUTUBRO DE 2001/ANVISA (ANEXO III.B).; UNIDADE: UND;

Pg. 15. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 31/08/2017

demandas diárias e eventuais acidentes. Contudo, o atual quadro em nosso Município é alarmante quanto ao estoque de sangue. Diariamente, podem-se acompanhar os níveis de sangue estocados no Hemope,

Pg. 86. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 28/08/2017

- 24200234.10.302.057.22424..339030.2.91.00.1.3-07140 e/ou 24200234.10.302.057.22424.339030.1.01.00.0.3-07138; HMJMA - 24200794.10.302.057.22424..339030.2.91.00.1.3-08467 e/ou

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