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27 de maio de 2017
Artigo 14 da Lei nº 10.205 de 21 de Março de 2001

Art. 14 da Lei 10205/01

Lei nº 10.205 de 21 de Março de 2001

Regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.

Art. 14. A Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:

I - universalização do atendimento à população;

II - utilização exclusiva da doação voluntária, não remunerada, do sangue, cabendo ao poder público estimulá-la como ato relevante de solidariedade humana e compromisso social;

III - proibição de remuneração ao doador pela doação de sangue;

IV - proibição da comercialização da coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão do sangue, componentes e hemoderivados;

V - permissão de remuneração dos custos dos insumos, reagentes, materiais descartáveis e da mão-de-obra especializada, inclusive honorários médicos, na forma do regulamento desta Lei e das Normas Técnicas do Ministério da Saúde;

VI - proteção da saúde do doador e do receptor mediante informação ao candidato à doação sobre os procedimentos a que será submetido, os cuidados que deverá tomar e as possíveis reações adversas decorrentes da doação, bem como qualquer anomalia importante identificada quando dos testes laboratoriais, garantindo-lhe o sigilo dos resultados;

VII - obrigatoriedade de responsabilidade, supervisão e assistência médica na triagem de doadores, que avaliará seu estado de saúde, na coleta de sangue e durante o ato transfusional, assim como no pré e pós-transfusional imediatos;

VIII - direito a informação sobre a origem e procedência do sangue, componentes e hemoderivados, bem como sobre o serviço de hemoterapia responsável pela origem destes;

IX - participação de entidades civis brasileiras no processo de fiscalização, vigilância e controle das ações desenvolvidas no âmbito dos Sistemas Nacional e Estaduais de Sangue, Componentes e Hemoderivados;

X - obrigatoriedade para que todos os materiais ou substâncias que entrem em contato com o sangue coletado, com finalidade transfusional, bem como seus componentes e derivados, sejam estéreis, apirogênicos e descartáveis;

XI - segurança na estocagem e transporte do sangue, componentes e hemoderivados, na forma das Normas Técnicas editadas pelo SINASAN; e

XII - obrigatoriedade de testagem individualizada de cada amostra ou unidade de sangue coletado, sendo proibida a testagem de amostras ou unidades de sangue em conjunto, a menos que novos avanços tecnológicos a justifiquem, ficando a sua execução subordinada a portaria específica do Ministério da Saúde, proposta pelo SINASAN.

§ 1o É vedada a doação ou exportação de sangue, componentes e hemoderivados, exceto em casos de solidariedade internacional ou quando houver excedentes nas necessidades nacionais em produtos acabados, ou por indicação médica com finalidade de elucidação diagnóstica, ou ainda nos acordos autorizados pelo órgão gestor do SINASAN para processamento ou obtenção de derivados por meio de alta tecnologia, não acessível ou disponível no País.

§ 2o Periodicamente, os serviços integrantes ou vinculados ao SINASAN deverão transferir para os Centros de Produção de Hemoterápicos governamentais as quantidades excedentes de plasma.

§ 3o Caso haja excedente de matéria-prima que supere a capacidade de absorção dos centros governamentais, este poderá ser encaminhado a outros centros, resguardado o caráter da não-comercialização.

Pg. 116. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 25/05/2017

8080, de 19/09/1990, art.4º, §1º e art.24; Lei Federal 10.205, de 21/03/2001, art.14, inc. IV e V; Portaria do MS .... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico 20161183, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal 8.666/1993.../2015, ATA DE REGISTRO DE PREÇO 99/2016, e seus anexos, os pre...

Pg. 64. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 09/05/2017

; Lei Federal 10.205, de 21/03/2001, art.14, inc. IV e V; Portaria do MS 1230, de 14/10/1999; Portaria do MS 1737... de agosto de 2009), de Tamboril (Lei 0045/2009, de 04 de agosto de 2009), Poranga ((lei Municipal 01/2012 de 21... de março de 2012); na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e, no que couber, n...

Pg. 144. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 28/04/2017

Federal 8080 , de 19/09/ 1990, art. 4º , § 1º e art. 24; Lei Federal 10.205 , de 21/03/2001, art. 14 , inc. IV e V... de 1988, art. 199 , § 4º ; Lei Federal 8080 , de 19/09/ 1990, art. 4º , § 1º e art. 24; Lei Federal 10.205 , de 21/03...-24200104.10.302.057.22424.03.33903903000.2.91.00.1.30 - FAE. FUNDAME...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1059018 RJ 2017/0038212-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.018 - RJ (2017/0038212-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO E OUTRO(S) - RJ081983 AGRAVADO : ZAIRA RODRIGUES MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : MUN...

Andamento do Processo n. 2017/0038212-9 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(1805) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.018 - RJ (2017/0038212-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO E OUTRO (S)

Pg. 2098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

De resto, como visto acima, a controvérsia foi resolvida com base em fundamentação exclusivamente constitucional, descabendo seu exame no apelo nobre, sob pena de usurpação da competência do Supremo

Pg. 95. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 10/04/2017

EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº35/2017 CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE TAUÁ - CPSMT ;

Pg. 42. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 07/04/2017

mosquito, considerando que no momento está ocorrendo um grande surto das doenças acima citadas e desta forma faz-se necessária a realização dos exames para detectar com precisão os casos surgidos na

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 960532 RJ 2016/0201325-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 960.532 - RJ (2016/0201325-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : BRUNO TERRA DE MORAES - RJ109917 AGRAVADO : MARIA DAS GRACAS VIEIRA LEONARDO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo int...

Andamento do Processo n. 2016/0201325-0 - Agravo / Recurso Especial - 03/04/2017 do STJ

(3401) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 960.532 - RJ (2016/0201325-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : BRUNO TERRA DE MORAES - RJ109917 AGRAVADO : MARIA

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