Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 14 da Lei nº 10.205 de 21 de Março de 2001

Art. 14 da Lei 10205/01

Lei nº 10.205 de 21 de Março de 2001

Regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.

Art. 14. A Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:

I - universalização do atendimento à população;

II - utilização exclusiva da doação voluntária, não remunerada, do sangue, cabendo ao poder público estimulá-la como ato relevante de solidariedade humana e compromisso social;

III - proibição de remuneração ao doador pela doação de sangue;

IV - proibição da comercialização da coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão do sangue, componentes e hemoderivados;

V - permissão de remuneração dos custos dos insumos, reagentes, materiais descartáveis e da mão-de-obra especializada, inclusive honorários médicos, na forma do regulamento desta Lei e das Normas Técnicas do Ministério da Saúde;

VI - proteção da saúde do doador e do receptor mediante informação ao candidato à doação sobre os procedimentos a que será submetido, os cuidados que deverá tomar e as possíveis reações adversas decorrentes da doação, bem como qualquer anomalia importante identificada quando dos testes laboratoriais, garantindo-lhe o sigilo dos resultados;

VII - obrigatoriedade de responsabilidade, supervisão e assistência médica na triagem de doadores, que avaliará seu estado de saúde, na coleta de sangue e durante o ato transfusional, assim como no pré e pós-transfusional imediatos;

VIII - direito a informação sobre a origem e procedência do sangue, componentes e hemoderivados, bem como sobre o serviço de hemoterapia responsável pela origem destes;

IX - participação de entidades civis brasileiras no processo de fiscalização, vigilância e controle das ações desenvolvidas no âmbito dos Sistemas Nacional e Estaduais de Sangue, Componentes e Hemoderivados;

X - obrigatoriedade para que todos os materiais ou substâncias que entrem em contato com o sangue coletado, com finalidade transfusional, bem como seus componentes e derivados, sejam estéreis, apirogênicos e descartáveis;

XI - segurança na estocagem e transporte do sangue, componentes e hemoderivados, na forma das Normas Técnicas editadas pelo SINASAN; e

XII - obrigatoriedade de testagem individualizada de cada amostra ou unidade de sangue coletado, sendo proibida a testagem de amostras ou unidades de sangue em conjunto, a menos que novos avanços tecnológicos a justifiquem, ficando a sua execução subordinada a portaria específica do Ministério da Saúde, proposta pelo SINASAN.

§ 1o É vedada a doação ou exportação de sangue, componentes e hemoderivados, exceto em casos de solidariedade internacional ou quando houver excedentes nas necessidades nacionais em produtos acabados, ou por indicação médica com finalidade de elucidação diagnóstica, ou ainda nos acordos autorizados pelo órgão gestor do SINASAN para processamento ou obtenção de derivados por meio de alta tecnologia, não acessível ou disponível no País.

§ 2o Periodicamente, os serviços integrantes ou vinculados ao SINASAN deverão transferir para os Centros de Produção de Hemoterápicos governamentais as quantidades excedentes de plasma.

§ 3o Caso haja excedente de matéria-prima que supere a capacidade de absorção dos centros governamentais, este poderá ser encaminhado a outros centros, resguardado o caráter da não-comercialização.

Pg. 116. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 06/02/2017

Federal de 1988, art.199, §4º; Lei Federal 8080, de 19/09/1990, art.4º, §1º e art.24; Lei Federal 10.205, de 21/03.../2001, art.14, inc. IV e V; Portaria do MS 1230, de 14/10/1999; Portaria do MS 1737, de 19/08/04; Portaria do MS 158....6º, todos do Decreto 27.955, de 14 de outubro de 2005, que regulamentou ...

Pg. 126. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 02/02/2017

, §1º e art.24; Lei Federal 10.205, de 21/03/2001, art.14, inc. IV e V; Portaria do MS 1230, de 14/10/1999; Portaria...; Especificação: 01 (um) Peça Reta.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8080, de 19 de junho de 1990 no que couber, a Lei 8666/93... – 361089 – 361090; Especificação: 05 (cinco) Cadeira de rodas; Marca: ...

Pg. 89. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 27/01/2017

Federal de 1988, art.199, §4º; Lei Federal 8080, de 19/09/1990, art.4º, §1º e art.24; Lei Federal 10.205, de 21/03... de credenciamento.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal de 1988; Lei 8.666/1993; Lei Federal 10.205/2001; Portaria-MS.../2001, art.14, inc. IV e V; Portaria do MS 1230, de 14/10/1999; P...

Pg. 99. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 25/01/2017

, §1º e art.24; Lei Federal 10.205, de 21/03/2001, art.14, inc. IV e V; Portaria do MS 1230, de 14/10/1999; Portaria... 10.205, de 21/03/2001, art.14, inc. IV e V; Portaria do MS 1230, de 14/10/1999; Portaria do MS 1737, de 19/08/04... LEGAL: Constituição Federal de 1988, art.199, §4º; Lei Federal 8080, de ...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 20/01/2017

disposto no §4º do artigo 199 da Constituição Federal que foi regulamentado pelo art. 14, incisos IV e V, da Lei 10.205/2001...Pg. 29. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 20/01/2017 e) na circunstância em que os resultados das provas... a legislação pertinente ao transporte de sangue e hemocomponentes dis...

Pg. 33. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 20/01/2017

legal está disposta no art. 2º, parágrafo único da Lei 10.205/2001, Portaria 1737/2004 e Portaria 1.469/2006..., da Lei 10.205/2001, é vedado todo o tipo de comercialização do sangue e seus derivados. De forma que, os serviços... DOS SERVIÇOS Conforme disposto no §4º do artigo 199 da Constituição Federal que foi ...

Pg. 70. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 12/01/2017

de 1988, art.199, §4º; Lei Federal 8080, de 19/09/1990, art.4º, §1º e art.24; Lei Federal 10.205, de 21/03/2001... Federal 10.205, de 21/03/ 2001, art.14, inc. IV e V; Portaria do MS 1230, de 14/10/1999; Portaria do MS 1737, de 19..., art.14, inc. IV e V; Portaria do MS 1230, de 14/10/1999; Portaria do MS ...

Pg. 107. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 30/12/2016

, de 19/09/1990, art.4º, §1º e art.24; Lei Federal 10.205, de 21/03/2001, art.14, inc. IV e V; Portaria do MS 1230..., conforme descrição e quantitativos, contido no contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV do art.24 da Lei Federal 8.666... da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, Dispensa de Licitação 2...

Pg. 108. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 30/12/2016

: Constituição Federal de 1988, art.199, §4º; Lei Federal 8080, de 19/09/1990, art.4º, §1º e art.24; Lei Federal 10.205, de 21.../03/2001, art.14, inc. IV e V; Portaria do MS 1230, de 14/10/1999; Portaria do MS 1737, de 19/ 08/04; Portaria do MS... 158 de 04/02/16; Portaria Estadual 1836, de 10/07/12; RDC d...

Pg. 106. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/12/2016

Pg. 106. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/12/2016 art.24; Lei Federal 10.205, de 21/03/2001, art.14, inc...º; Lei Federal 8080, de 19/09/1990, art.4º, §1º e art.24; Lei Federal 10.205, de 21/03/2001, art.14, inc. IV e V... de suas atribuições legais e com amparo no parágrafo único do Art.17 c/c o dis...

×