Artigo 1 da Medida Provisoria nº 2.217-3 de 04 de Setembro de 2001

Medida Provisoria nº 2.217-3 de 04 de Setembro de 2001

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, na forma dos Anexos I e II.

TRT12 • 0000934-09.2010.5.12.0014 • FLORIANOPOLIS 02 VARA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC Termo de Audiência Processo nº RTOrd 0000934-09.2010.5.12.0014 os treze dias (6ª feira) do mês de dezembro do ano de 2013, às 18h40min, na sala de audiências…

Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004.

Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.

Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei no 10.233 , de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 369, de 7 de maio de 2007.

Acresce e altera dispositivos da Lei no 10.683 , de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.

Página 12 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Janeiro de 2007

“Art. 82. ..................................................................... XVII - exercer o controle patrimonial e contábil dos bens operacionais na atividade ferroviária, sobre os quais será…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Abril de 2005

§ 2 Aos ocupantes dos imóveis referidos no inciso II do art. 9 é assegurado o direito de preferência à compra, pelo preço e nas mesmas condições oferecidas pelo vencedor da licitação, desde que…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Maio de 2007

"Art. 23. Fica criado o Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério dos Transportes, cuja competência e composição serão estabelecidas…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2004

§ 7 As Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei poderão, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, prorrogar os contratos por tempo determinado em vigor na data de…

Página 4 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2003

§ 4 É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do procedimento que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho. Art. 26. As entidades referidas no Anexo I somente…

Medida Provisória nº 353, de 22 de janeiro de 2007.

Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei no 10.233 , de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado