Artigo 2 da Medida Provisoria nº 2.226 de 04 de Setembro de 2001

Medida Provisoria nº 2.226 de 04 de Setembro de 2001

Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e à Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Art. 2o O efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal é de 18.673 (dezoito mil e seiscentos e setenta e três) policiais militares distribuídos em Quadros, conforme disposto no Anexo I.
Parágrafo único. Não serão considerados no limite do efetivo fixado no caput:
I - os policiais militares da reserva remunerada designados para o serviço ativo;
II - os policiais militares da reserva remunerada e os reformados, sujeitos à prestação de serviço por tempo certo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária;
III - os Aspirantes-a-Oficial PM;
IV - os alunos dos cursos de ingresso na Carreira policial militar; e
V - os policiais militares agregados e excedentes.

Petição - Ação Restituição / Indenização de Despesa contra Lojas Americanas

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE LAJEADO/RS. Processo n° , já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em face de LOJAS AMERICANAS , vem respeitosamente à…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Vallourec Florestal

EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO PROCESSO N° VALLOUREC FLORESTAL LTDA. , 3a Reclamada, já devidamente qualificadas nos autos da…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Lojas Americanas

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE LAJEADO/RS. Processo n° , já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em face de LOJAS AMERICANAS , vem respeitosamente à…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

Página 1 de 10 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DO TRABALHO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO. PROCESSO N° 0020930-06.2016.5.04.0332 ✓ ’Orégomai toũ…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 16148-33.2018.5.16.0019

A C Ó R D A O (5ª Tuma) GMDAR/CAF AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 16835-38.2017.5.16.0021

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/CAF AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000671-48.2020.5.02.0608

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/CAF AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101042-73.2018.5.01.0078

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/CAF AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20465-31.2018.5.04.0012

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/CAF AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100463-95.2018.5.01.0282

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/CAF RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISAO…

Termo ou Assunto relacionado