Artigo 67 da Medida Provisoria nº 2.228-1 de 06 de Setembro de 2001

Medida Provisoria nº 2.228-1 de 06 de Setembro de 2001

Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.
Art. 67. No prazo máximo de um ano, contado a partir de 5 de setembro de 2001, deverá ser editado regulamento dispondo sobre a forma de transferência para a ANCINE, dos processos relativos à aprovação de projetos com base nas Lei no 8.685, de 1993, e Lei no 8.313, de 1991, inclusive os já aprovados. (Regulamento)
Parágrafo único. Até que os processos referidos no caput sejam transferidos para a ANCINE, a sua análise e acompanhamento permanecerão a cargo do Ministério da Cultura.

Art. 764 - Subseção II. Das Películas Cinematográficas - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Subseção IIDas películas cinematográficas Art. 764. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, empregadas, …

Página 133 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias - SPS e sobre barreiras técnicas ao comércio - TBT, ambos no âmbito da Organização Mundial do Comércio -OMC (Lei nº 12.249, de 2010,…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto nº 4.121, de 7 de fevereiro de 2002

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, e dá outras providências.

Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002.

Regulamenta o art. 67 da Medida Provisória no 2.228-1 , de 6 de setembro de 2001, estabelecendo as competências do Ministério da Cultura e da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, com relação aos…

Página 182 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 2002

RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. DESPESAS DEDUTÍVEIS. DESPESAS COM LOCOMOÇÃO E TRANSPORTE. O representante comercial autônomo pode deduzir da receita decorrente do exercício de sua atividade…

Página 182 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 2002

RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. DESPESAS DEDUTÍVEIS. DESPESAS COM LOCOMOÇÃO E TRANSPORTE. O representante comercial autônomo pode deduzir da receita decorrente do exercício de sua atividade…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Março de 2002

CASA CIVIL AGÊNCIA NACIONAL DE CINEMA INSTRUÇÃO NORMATIVA N 1, DE 12 DE MARÇO DE 2002 O DIRETOR-PRESIDENTE DA ANCINE , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Medida Provisória n s…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Novembro de 2002

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 2 Ministério…

Termo ou Assunto relacionado