Inciso II do Artigo 8 da Medida Provisoria nº 2.220 de 04 de Setembro de 2001

Medida Provisoria nº 2.220 de 04 de Setembro de 2001

Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.
Art. 8o O direito à concessão de uso especial para fins de moradia extingue-se no caso de:
II - o concessionário adquirir a propriedade ou a concessão de uso de outro imóvel urbano ou rural.

Moradia: Um Direito Constitucional

, ou rural, ambas são elencadas nos incisos I e II do artigo 8º, da MP 2.220/01. Veja, uma vez que, cumpridos... linha, veio a publicação da Medida Provisória 2.220/2001 , regulando o procedimento …