Inciso I do Artigo 8 da Medida Provisoria nº 2.220 de 04 de Setembro de 2001

Medida Provisoria nº 2.220 de 04 de Setembro de 2001

Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.
Art. 8o O direito à concessão de uso especial para fins de moradia extingue-se no caso de:
I - o concessionário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família; ou

Moradia: Um Direito Constitucional

, ou rural, ambas são elencadas nos incisos I e II do artigo 8º, da MP 2.220/01. Veja, uma vez que, cumpridos... linha, veio a publicação da Medida Provisória 2.220/2001 , regulando o procedimento …

Página 2506 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Setembro de 2015

Processo 0012166-71.2014.8.26.0229 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Júlio de Souza - - Lucinéia Aparecida de Souza - - Lucineide de Souza - - Luiz Antonio de Souza - - Paulo Roberto de…

Página 321 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Dezembro de 2013

Alegam ser os dois primeiros requerentes, filhos (certidões de fls. 10 e 11) e o terceiro, viúvo (certidão de fls. 12) da extinta Antônia Cristiane Ferreira Oliveira, falecida em 11/05/2012 (certidão…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0012099-53.2002.807.0004 DF 0012099-53.2002.807.0004

APC 2002.04.1.012099-0 256363 Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Classe : APC – APELAÇÃO CÍVEL N. Processo : 2002 04 1 012099-0 Apelante : JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA Apelada : MARIA ZULEIDE POCIANO VIEIRA Relator…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20020410120990 DF

APC 2002.04.1.012099-0 256363 Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Classe : APC – APELAÇÃO CÍVEL N. Processo : 2002 04 1 012099-0 Apelante : JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA Apelada : MARIA ZULEIDE POCIANO VIEIRA Relator…