Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Decreto nº 3.912 de 10 de Setembro de 2001

Decreto 3912/01

Decreto nº 3.912 de 10 de Setembro de 2001

Regulamenta as disposições relativas ao processo administrativo para identificação dos remanescentes das comunidades dos quilombos e para o reconhecimento, a delimitação, a demarcação, a titulação e o registro imobiliário das terras por eles ocupadas.

Pg. 84. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

das parcelas, nos termos da Lei Complementar 110/2001 e com o permissivo do artigo 3º, § 1º do Decreto 3.913/01... internet encontra respaldo no Decreto 3.912/01, não há que se falar, na hipótese, em inidoneidade dos documentos....” Quanto à possibilidade de adesão por meio eletrônico ou magnético, o art. 3º,...

Andamento do Processo n. 0000509-18.2007.4.02.5003 - 12/12/2017 do TRF-2

. Revoga-se o Decreto no 3.912, de 10 de setembro de 2001. Brasília, 20 de novembro de 2003; 182o da Independência e 115o... inicialmente o Decreto 3912/2001, que, em plena consonância com a regra constitucional de transição, estabelecia que: Art. 1... do Decreto 3912/2001, a incursões inconstitucionais em procedimento...

Pg. 725. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2017

respectivos. Em virtude do disposto no art. 68 do ADCT, o Governo Federal editou inicialmente o Decreto 3912/2001, que, em plena... individualizada REGISTRO NR. 001837/2017 . Processo n.º 0000509-18.2007.4.02.5003 (2007.50.03.000509-9) Autor(a): JOSE DE ASSIS... Administrativo 54340.000674/2004-14, o INCRA declarou...

Pg. 727. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2017

, de 10 de setembro de 2001. Brasília, 20 de novembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República. A tese... e de pagamento. Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 25. Revoga-se o Decreto no 3.912...Pg. 727. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2017...

Pg. 728. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2017

quilombolas conduziu o Poder Público, desde a intencional revogação do Decreto 3912/2001, a incursões inconstitucionais.... (...) Art. 32. Revoga-se a Instrução Normativa 20, de 19 de setembro de 2005. Art. 33. Esta Instrução Normativa entra...Pg. 728. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

Pg. 732. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2017

o critério temporal previsto no art. 68 do ADCT e que também estava expressamente previsto no Decreto 3912/2001..., cujo texto revogado é importante reiterar: Decreto 3912/2001 Art. 1º. Compete à Fundação Cultural Palmares - FCP iniciar, dar.... A supressão do critério temporal foi intencional porque o cumprimento do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20170046194 RN

do Decreto 3.912 – PMM. 2. Na ocasião, condenou, ainda, a municipalidade ao pagamento dos valores retroativos... Municipal 3912/2012. 5. Por fim, pede o conhecimento e provimento do recurso, no sentido de ser reconhecido... que, apenas com o advento do Decreto 3.915, de 29 de fevereiro de 2012, foi promovida ...

Pg. 243. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

I – o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar; (...) Art. 6º O Termo de Adesão a que se refere o inciso I do art. 4º, a ser firmado no prazo e na forma

RECURSO ESPECIAL: REsp 1231460 SC 2011/0009002-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.231.460 - SC (2011/0009002-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : IGUAÇU CELULOSE PAPEL S/A E OUTRO ADVOGADA : MARIALVA PORTES - PR007612 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S) - RS046424 RECORRIDO : FUND...

Andamento do Processo n. 2011/0009002-8 - Recurso Especial - 11/10/2017 do STJ

com a Constituição, em realidade, era a previsão do art. 1º do anterior Decreto 3.912/2001, que exigia a comprovação... por Deborah Duprat, analisando o anterior decreto, hoje revogado ("Breves considerações sobre o Decreto 3912/2001...Andamento do Processo n. 2011/0009002-8 - Recurso Especial - 11/10/2017 do ST...

×