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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Decreto nº 3.912 de 10 de Setembro de 2001

Decreto 3912/01

Decreto nº 3.912 de 10 de Setembro de 2001

Regulamenta as disposições relativas ao processo administrativo para identificação dos remanescentes das comunidades dos quilombos e para o reconhecimento, a delimitação, a demarcação, a titulação e o registro imobiliário das terras por eles ocupadas.

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 1795220079

os respectivos responsáveis por sua delimitação, nos termos do art. 2º, § 3º, do Decreto 4.887/2003; 6.3. desenvolvimento... de Identificação e Delimitação – RTIDs, segundo o art. 10 da Instrução Normativa/Incra 49/2008 e da Lei 8.666/1993... e lotação atual; 6.4. avaliação e classificação da Ilha da Marambaia/RJ, de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20170204284 RN

de serviço prestado, tendo como marco inicial a publicação do "Decreto 3912-PMN" [1] ; bem como ao pagamento... Lei Federal 11.350/06 e pela Lei Municipal 2.235/06. Em 2010, foi editada lei municipal ( 2.618/10... de nulidade do vínculo administrativo que possui com o servidor. Contudo, consoante se verifica do D...

Quilombos na mira da Justiça

4.887/2003 criado pelo governo Lula, revogou o Decreto anterior 3912/2001 do governo do FHC. Transferiu.../2003. A Ação questionava o Decreto presidencial 4.887/2003, que regulamenta o artigo 68 da ADCT (Ato das Disposições... de Colonização e Reforma Agrária) para a titulação das terras ocupadas por remanescent...

Andamento do Processo n. 0000274-07.2014.4.02.5003 - 13/03/2018 do TRF-2

. Em virtude do disposto no art. 68 do ADCT, o Governo Federal editou inicialmente o Decreto 3912/2001, que, em plena... e de pagamento. Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 25. Revoga-se o Decreto no 3.912, de 10... quilombolas conduziu o Poder Público, desde a intencional revogação do ...

Pg. 10. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/03/2018

via internet encontra respaldo no Decreto 3.912/01, não há que se falar, na hipótese, em inidoneidade dos documentos... de produzir efeitos, pois o teria feito em desacordo com a Lei Complementar 110/2001 e o Decreto 3913/2001. Todavia, a adesão.... De acordo com o documento de fl. 60/61, a parte autora aderiu a...

Pg. 406. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/03/2018

respectivos. Em virtude do disposto no art. 68 do ADCT, o Governo Federal editou inicialmente o Decreto 3912/2001... (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2018 . Processo n.º 0000274-07.2014.4.02.5003 (2014.50.03.000274-1) Autor(a): ARTHUR.../01/2016 16:21. Sentença (B2) Trata-se de ação de conhecimento proposta por ARTHU...

Pg. 408. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/03/2018

entra em vigor na data de sua publicação. Art. 25. Revoga-se o Decreto no 3.912, de 10 de setembro de 2001. Brasília, 20... em decorrência da titulação das suas terras. (...) Art. 17. A titulação prevista neste Decreto será reconhecida... serão representadas por suas associações legalmente constituídas. (...) Art. 21....

Pg. 409. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/03/2018

a titulação de terras quilombolas conduziu o Poder Público, desde a intencional revogação do Decreto 3912/2001... Normativa anterior. (...) Art. 32. Revoga-se a Instrução Normativa 20, de 19 de setembro de 2005. Art. 33... pelo INCRA no Diário Oficial da União de 10 e 11.12.2009_, relativos ao Processo Administrati...

Pg. 413. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/03/2018

3912/2001, cujo texto revogado é importante reiterar: Decreto 3912/2001 Art. 1º. Compete à Fundação Cultural Palmares... de outubro de 1988. A supressão do critério temporal foi intencional porque o cumprimento do Decreto 3912/2001 implicava... do Decreto 4887/2003 foi justamente revogar o critério temporal previsto n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20180006076 RN

de serviço prestado, tendo como marco inicial a publicação do "Decreto 3912 -PMN" [1] ; bem como ao pagamento dos valores... e pela Lei Municipal 2.235 /06. Em 2010, foi editada lei municipal ( 2.618/10), que determinou a submissão... administrativo que possui com o servidor. Contudo, consoante se verifica do Dec...

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