Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Decreto nº 3.912 de 10 de Setembro de 2001

Decreto 3912/01

Decreto nº 3.912 de 10 de Setembro de 2001

Regulamenta as disposições relativas ao processo administrativo para identificação dos remanescentes das comunidades dos quilombos e para o reconhecimento, a delimitação, a demarcação, a titulação e o registro imobiliário das terras por eles ocupadas.

Pg. 243. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

I – o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar; (...) Art. 6º O Termo de Adesão a que se refere o inciso I do art. 4º, a ser firmado no prazo e na forma

RECURSO ESPECIAL: REsp 1231460 SC 2011/0009002-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.231.460 - SC (2011/0009002-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : IGUAÇU CELULOSE PAPEL S/A E OUTRO ADVOGADA : MARIALVA PORTES - PR007612 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S) - RS046424 RECORRIDO : FUND...

Pg. 4355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

sucessivos relatórios internacionais. Em realidade, em muitos casos, mantinha-se a mesma relação de subordinação, agora configurada com a legislação imperial que permitia a reversão do processo de

Pg. 4356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

exemplo, que o nosso movimento tradicionalista gaúcho, "marca de identidade regional", data de pouco mais de cinqüenta anos (OLIVEN, Ruben George. A parte e o todo: a diversidade cultural no

Justificando

Justificando -

O STF e os direitos territoriais quilombolas

Em alguns dias, o Supremo Tribunal Federal julgará importante ação acerca dos direitos territoriais quilombolas. Nela, discute-se o direito das comunidades quilombolas à titulação de seus territórios

Pg. 47. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 22/09/2017

MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA ASSESSORIA JURÍDICA DECRETO N.3.912/PMMA/2017. “REVOGA O DECRETO 2.918/PMMA/ 2.014 E DÁ..., especialmente o Decreto . 3279/PPMA/2015. Ministro Andreazza/RO., 04 de setembro de 2017. ARNALDO STRELLOW Prefeito... O QUE DISPÕE OS ARTIGOS 26 A 28 DA LEI 905/PMMA/2.009; DECRETA: Art....

Quilombolas

, de 10 de setembro de 2001, regulamentou o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação... artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), assim como a constitucionalidade do Decreto 4.887... respectivos.. (BRASIL. ACDT, 5 de outubro de 1988) O Decreto 4.887, de 20 ...

Andamento do Processo n. 2016.014630-5 - Apelação Cível - 14/08/2017 do TJRN

a data da publicação do Decreto 3.912-PMM, bem como ao pagamento dos valores retroativos. É o que importa relatar. Em sede...Andamento do Processo n. 2016.014630-5 - Apelação Cível - 14/08/2017 do TJRN Remessa Necessária e Apelação Cível ...

Pg. 136. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/08/2017

do Decreto 3.912-PMM, bem como ao pagamento dos valores retroativos. É o que importa relatar. Em sede de juízo...

Justificando

Justificando -

Retomada do julgamento sobre titulação de territórios: uma ameaça aos direitos quilombolas

Decreto 3.912/2001, está sub judice, devido à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 3.239 de 2004, ajuizada... harmônica, cordial e tolerante. O Decreto 4.887/2003, que regulamenta o art. 68 do ADCT, em substituição ao anterior... colonial). Desta forma, o Decreto 4887/2003 é a maior conquista em termos de ma...

×