Artigo 8 da Medida Provisoria nº 2.220 de 04 de Setembro de 2001

Medida Provisoria nº 2.220 de 04 de Setembro de 2001

Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.
Art. 8o O direito à concessão de uso especial para fins de moradia extingue-se no caso de:
I - o concessionário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família; ou
II - o concessionário adquirir a propriedade ou a concessão de uso de outro imóvel urbano ou rural.
Parágrafo único. A extinção de que trata este artigo será averbada no cartório de registro de imóveis, por meio de declaração do Poder Público concedente.

Moradia: Um Direito Constitucional

linha, veio a publicação da Medida Provisória 2.220/2001 , regulando o procedimento necessário para obtenção da concessão..., ou rural, ambas são elencadas nos incisos I e II do artigo 8º, da MP 2.2…
Roberval Júnior, Professor
há 4 meses

Apontamentos sobre as formas de regularização fundiária urbana

outras providências. Publicado no DOU 8.7.2009. BRASIL. Medida Provisória 2.220 , de 4 de setembro de 2001. Dispõe sobre a concessão... individual vem previsto no art. 1º da MP 2.220 /01, nos …

Página 617 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Outubro de 2019

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRETENSÃO DE PARTILHA IGUALITÁRIA DE BEM COMUM. BEM IMÓVEL CEDIDO PELO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA À PARTE AUTORA PARA MORADIA POR TEMPO…

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DO DES. LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JUNIOR PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº: 0045455-32.2002.8.04.0001 APELANTE:…

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Página 271 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Janeiro de 2018

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Página 118 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Abril de 2017

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Andamento do Processo n. 0045455-32.2002.8.04.0001 - Usucapião - Aquisição - 08/03/2017do TJAM

ADV: LUIZ CARLOS DA SILVA SAMPAIO (OAB 983/AM), ISMAEL DE MELO SILVA (OAB 4921/AM) - Processo 0045455-32.2002.8.04.0001 (001.02.045455-5) - Usucapião - Aquisição - REQUERENTE: Maria Nely Cerdeira do…

Página 67 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 8 de Março de 2017

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Página 113 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2017

ANEXO XXXV Modelo de Ofício de Requerimento de desdobro de matrículas ao CRI Ofício nº .........../........... Local,........... de ............. de ............. Á Sua Senhoria o(a) Senhor (a)…

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