Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.
Art. 7o O direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível por ato inter vivos ou causa mortis.
linha, veio a publicação da MedidaProvisória2.220/2001 , regulando o procedimento necessário para obtenção da concessão... por tempo indeterminado. A outro tanto, conforme prevê o artigo7º, da …
outras providências. Publicado no DOU 8.7.2009. BRASIL. MedidaProvisória2.220 , de 4 de setembro de 2001. Dispõe sobre a concessão... individual vem previsto no art. 1º da MP 2.220 /01, nos …
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação/Remessa Necessária nº 0002603-84.2013.8.19.0002 Embargante: Mauro da Costa Modesto Embargante: José…
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRETENSÃO DE PARTILHA IGUALITÁRIA DE BEM COMUM. BEM IMÓVEL CEDIDO PELO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA À PARTE AUTORA PARA MORADIA POR TEMPO…
2. Houve oposição de Aclaratórios, os quais restaram desprovidos (fls. 450). 3. Nas razões do seu Apelo Raro veiculado pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, CHARLES FONTANA alegou, além…
ação e intime-se-a a comparecer na audiência supra designada, consignando que caso qualquer das partes não compareça em juízo ou não haja acordo, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias, a contar…
Processo 1001889-39.2016.8.26.0348 - Inventário - Inventário e Partilha - Magda Shirley dos Santos Barreiros - Marcos Cezar Barreiros dos Santos - - Tamara Priscila Barreiros Benedito de Oliveira -…
porquanto, nos termos do art. 789, do Código de Processo Civil, “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas…
PAULO De outro lado, a MM. Juíza anotou que, “ora, a MP 2220/2001 e a Lei 13.514/03 preveem expressamente a possibilidade... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000716063 ACÓRDAO Vistos, …