linha, veio a publicação da Medida Provisória 2.220/2001 , regulando o procedimento necessário para obtenção da concessão... por tempo indeterminado. A outro tanto, conforme prevê o artigo 7º, da …
Artigo 7 da Medida Provisoria nº 2.220 de 04 de Setembro de 2001
Medida Provisoria nº 2.220 de 04 de Setembro de 2001
Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.
Art. 7o O direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível por ato inter vivos ou causa mortis.
Apontamentos sobre as formas de regularização fundiária urbana
outras providências. Publicado no DOU 8.7.2009. BRASIL. Medida Provisória 2.220 , de 4 de setembro de 2001. Dispõe sobre a concessão... individual vem previsto no art. 1º da MP 2.220 /01, nos …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0002603-84.2013.8.19.0002
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação/Remessa Necessária nº 0002603-84.2013.8.19.0002 Embargante: Mauro da Costa Modesto Embargante: José…
Página 617 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Outubro de 2019
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRETENSÃO DE PARTILHA IGUALITÁRIA DE BEM COMUM. BEM IMÓVEL CEDIDO PELO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA À PARTE AUTORA PARA MORADIA POR TEMPO…
Andamento do Processo n. 807.383 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 807.383 - RS (2015/0273664-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : CHARLES FONTANA ADVOGADO : DANIEL GROSSI - RS073717 AGRAVANTE : ISAURA GARCIA…
Página 1400 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019
2. Houve oposição de Aclaratórios, os quais restaram desprovidos (fls. 450). 3. Nas razões do seu Apelo Raro veiculado pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, CHARLES FONTANA alegou, além…
Página 3834 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2019
ação e intime-se-a a comparecer na audiência supra designada, consignando que caso qualquer das partes não compareça em juízo ou não haja acordo, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias, a contar…
Andamento do Processo n. 1001889-39.2016.8.26.0348 - Inventário - 22/11/2018 do TJSP
Processo 1001889-39.2016.8.26.0348 - Inventário - Inventário e Partilha - Magda Shirley dos Santos Barreiros - Marcos Cezar Barreiros dos Santos - - Tamara Priscila Barreiros Benedito de Oliveira -…
Página 3690 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2018
porquanto, nos termos do art. 789, do Código de Processo Civil, “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007605-71.2014.8.26.0007 SP 1007605-71.2014.8.26.0007
PAULO De outro lado, a MM. Juíza anotou que, “ora, a MP 2220/2001 e a Lei 13.514/03 preveem expressamente a possibilidade... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000716063 ACÓRDAO Vistos, …