Artigo 6 da Medida Provisoria nº 2.220 de 04 de Setembro de 2001

Medida Provisoria nº 2.220 de 04 de Setembro de 2001

Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.
Art. 6o O título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial.
§ 1o A Administração Pública terá o prazo máximo de doze meses para decidir o pedido, contado da data de seu protocolo.
§ 2o Na hipótese de bem imóvel da União ou dos Estados, o interessado deverá instruir o requerimento de concessão de uso especial para fins de moradia com certidão expedida pelo Poder Público municipal, que ateste a localização do imóvel em área urbana e a sua destinação para moradia do ocupante ou de sua família.
§ 3o Em caso de ação judicial, a concessão de uso especial para fins de moradia será declarada pelo juiz, mediante sentença.
§ 4o O título conferido por via administrativa ou por sentença judicial servirá para efeito de registro no cartório de registro de imóveis.

Moradia: Um Direito Constitucional

linha, veio a publicação da Medida Provisória 2.220/2001 , regulando o procedimento necessário para obtenção da concessão... em área urbana e a sua destinação para moradia (§ 2º, art. 6º, MP 2.220/0…

Andamento do Processo n. 1030823-47.2018.8.26.0506 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TJSP

DO ART. 6.º, §1.º, DA MP N.º 2.220/2001. A AUTORA SÓ PROTOCOLIZOU O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA...Andamento do Processo n. 1030823-47.2018.8.26.0506 - Apelação Cível - …

Página 1771 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2020

se depreende pelo teor dos artigos 4º e 5º, inciso I, ambos da Medida Provisória 2.220/2001. Confira-se:Art. 4º No caso... local, emcaso de recusa ouomissão da Administração, comfulcro no art. 6º…

Página 555 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

a usucapião de bens públicos. Art. 6º da Medida Provisória 2.220 /01. Propositura da demanda que não se encontra... de pedir". Causa madura. Medida Provisória 2.220 /01, que constitui …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015963-62.2009.8.19.0023

públicos. Art. 6º da Medida Provisória 2.220/01. Propositura da demanda que não se encontra condicionada ao exaurimento... de demonstração do preenchimento de todos os requisitos estabelecidos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005094-92.2018.8.26.0223 SP 1005094-92.2018.8.26.0223

-Petição Inicial indeferida pela ausência de interesse processual - O artigo 6º, §1º, da Medida Provisória 2.220/2001 é... requerimento administrativo, conforme previsto no art. 6º, da MP 2.22…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005094-92.2018.8.26.0223 SP 1005094-92.2018.8.26.0223

exigido pelo caput do art. 6º, da MP 2.220/01 – Ausência de interesse processual – Precedente desta Câmara – Desprovimento do recurso.... de imóvel situado no Município de Guarujá – Art. 183 da …
Roberval Júnior, Professor
há 4 meses

Apontamentos sobre as formas de regularização fundiária urbana

outras providências. Publicado no DOU 8.7.2009. BRASIL. Medida Provisória 2.220 , de 4 de setembro de 2001. Dispõe sobre a concessão... individual vem previsto no art. 1º da MP 2.220 /01, nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046930-75.2019.4.04.0000 5046930-75.2019.4.04.0000

2.220 /01, em seu artigo 1º , com a redação conferida pela Lei n.º 13.465 /17, estabelece que: Art. 1 o Aquele que, até 22... naqueles abrangidos pela Medida Provisória 2.220 /01, isto porque a …

Página 2947 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Abril de 2020

de moradia, vale destacar os seguintes dispositivos da Medida Provisória 2.220/01, indicada na exordial. Art. 1º.... 6º da MP 2.220/2001, bem como que a maior parte da área ocupada possui …

Termo ou Assunto relacionado