Artigo 6 da Medida Provisoria nº 2.220 de 04 de Setembro de 2001

Medida Provisoria nº 2.220 de 04 de Setembro de 2001

Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.
Art. 6o O título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial.
§ 1o A Administração Pública terá o prazo máximo de doze meses para decidir o pedido, contado da data de seu protocolo.
§ 2o Na hipótese de bem imóvel da União ou dos Estados, o interessado deverá instruir o requerimento de concessão de uso especial para fins de moradia com certidão expedida pelo Poder Público municipal, que ateste a localização do imóvel em área urbana e a sua destinação para moradia do ocupante ou de sua família.
§ 3o Em caso de ação judicial, a concessão de uso especial para fins de moradia será declarada pelo juiz, mediante sentença.
§ 4o O título conferido por via administrativa ou por sentença judicial servirá para efeito de registro no cartório de registro de imóveis.

Página 12815 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Dezembro de 2020

-se mandado de averbação ao CRI, para anotação do direito de uso especial concedido judicialmente (art. 6º , § 4º , da MP... 2.220 /01). No mais, considerando que a execução da quantia certa …

Andamento do Processo n. 0003736-37.2012.4.02.5101 - Apelação - 17/11/2020 do TRF-2

DE MORADIA. ARTIGO 183, § 1º, CRFB. MEDIDA PROVISÓRIA 2.220/2001. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO.... - Nos termos do artigo 1º, da Medida Provisória 2.220/2001, "[a]quele que, …

Página 669 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Novembro de 2020

DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. ARTIGO 183, §1º, CRFB. MEDIDA PROVISÓRIA 2.220/2001. BEM PERTENCENTE À UNIÃO...). DIREITO À MORADIA. - Nos termos do artigo 1º, da Medida Provisória 2.220

Página 2114 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2020

da Medida Provisória 2.220 /2001, que assim dispõe: Art. 1o Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu... ou a omissão da Administração Pública (art. 6º da MP 2.220 /01), todavia o acesso à …

Andamento do Processo n. 0004162-80.2006.8.17.0001 - Apelação - 10/11/2020 do TJPE

, configurando indevida inovação recursal. De mais a mais, nos termos do art. 6º da MP 2.220/2001 o pleito de concessão de uso.... Para além disso, invoca o direito à concessão de uso especial …

Página 806 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Novembro de 2020

ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural?. Já o art. 6º da MP 2.220/2001 prescreve que o ?título..., nos termos da MP 2.220/2001. O art. 1º da MP 2.220/2001dispõe que …

Página 2455 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU, EM CASO DE RECUSA OU OMISSÃO DESTE, PELA VIA JUDICIAL (ART. 6º, DA MP 2.220/01). INEXISTÊNCIA... SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027417-19.2018.8.26.0053 SP 1027417-19.2018.8.26.0053

ou a sentença judicial que, levados a registro, constituirão o direito real em tela (art. 6º da Medida Provisória 2.220/01... indeferida pela ausência de interesse processual - O artigo 6º , § …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027417-19.2018.8.26.0053 SP 1027417-19.2018.8.26.0053

da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial (art. 6º, da MP 2.220/01). Inexistência...

Moradia: Um Direito Constitucional

linha, veio a publicação da Medida Provisória 2.220/2001 , regulando o procedimento necessário para obtenção da concessão... em área urbana e a sua destinação para moradia (§ 2º, art. 6º, MP 2.220/0…

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