Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.
Art. 6o O título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial.
§ 1o A Administração Pública terá o prazo máximo de doze meses para decidir o pedido, contado da data de seu protocolo.
§ 2o Na hipótese de bem imóvel da União ou dos Estados, o interessado deverá instruir o requerimento de concessão de uso especial para fins de moradia com certidão expedida pelo Poder Público municipal, que ateste a localização do imóvel em área urbana e a sua destinação para moradia do ocupante ou de sua família.
§ 3o Em caso de ação judicial, a concessão de uso especial para fins de moradia será declarada pelo juiz, mediante sentença.
§ 4o O título conferido por via administrativa ou por sentença judicial servirá para efeito de registro no cartório de registro de imóveis.
-se mandado de averbação ao CRI, para anotação do direito de uso especial concedido judicialmente (art. 6º , § 4º , da MP... 2.220 /01). No mais, considerando que a execução da quantia certa …
DE MORADIA. ARTIGO 183, § 1º, CRFB. MEDIDAPROVISÓRIANº2.220/2001. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO.... - Nos termos do artigo 1º, da MedidaProvisórianº2.220/2001, "[a]quele que, …
DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. ARTIGO 183, §1º, CRFB. MEDIDAPROVISÓRIANº2.220/2001. BEM PERTENCENTE À UNIÃO...). DIREITO À MORADIA. - Nos termos do artigo 1º, da MedidaProvisórianº2.220…
da MedidaProvisórianº2.220 /2001, que assim dispõe: Art. 1o Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu... ou a omissão da Administração Pública (art. 6º da MP 2.220 /01), todavia o acesso à …
, configurando indevida inovação recursal. De mais a mais, nos termos do art. 6º da MP nº2.220/2001 o pleito de concessão de uso.... Para além disso, invoca o direito à concessão de uso especial …
ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural?. Já o art. 6º da MP 2.220/2001 prescreve que o ?título..., nos termos da MP 2.220/2001. O art. 1º da MP 2.220/2001dispõe que …
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU, EM CASO DE RECUSA OU OMISSÃO DESTE, PELA VIA JUDICIAL (ART. 6º, DA MP 2.220/01). INEXISTÊNCIA... SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE …
ou a sentença judicial que, levados a registro, constituirão o direito real em tela (art. 6º da MedidaProvisórianº2.220/01... indeferida pela ausência de interesse processual - O artigo6º , § …
linha, veio a publicação da MedidaProvisória2.220/2001 , regulando o procedimento necessário para obtenção da concessão... em área urbana e a sua destinação para moradia (§ 2º, art. 6º, MP 2.220/0……