Artigo 6 da Medida Provisoria nº 2.220 de 04 de Setembro de 2001

Medida Provisoria nº 2.220 de 04 de Setembro de 2001

Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.
Art. 6o O título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial.
§ 1o A Administração Pública terá o prazo máximo de doze meses para decidir o pedido, contado da data de seu protocolo.
§ 2o Na hipótese de bem imóvel da União ou dos Estados, o interessado deverá instruir o requerimento de concessão de uso especial para fins de moradia com certidão expedida pelo Poder Público municipal, que ateste a localização do imóvel em área urbana e a sua destinação para moradia do ocupante ou de sua família.
§ 3o Em caso de ação judicial, a concessão de uso especial para fins de moradia será declarada pelo juiz, mediante sentença.
§ 4o O título conferido por via administrativa ou por sentença judicial servirá para efeito de registro no cartório de registro de imóveis.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0103762-67.2012.8.13.0521 MG

LOCAL. 1. A ausência do necessário prequestionamento do art. 6º , § 1º , da Medida Provisória 2.220 /01 impede o exame... contrariedade ao disposto nos artigos 4º, VII, 37 e 38, § 1º da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0425153-44.2012.8.13.0702 MG

CONSTITUCIONAL E DIREITO LOCAL. 1. A ausência do necessário prequestionamento do art. 6º, § 1º, da Medida Provisória ... superior. Em suas razões, o recorrente aponta contrariedade ao disposto …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0435576-97.2011.8.13.0702 MG

. 1. A ausência do necessário prequestionamento do art. 6º, § 1º, da Medida Provisória 2.220/01 impede o exame...Inteiro Teor. 4355769720118130702 MG RECURSO ESPECIAL 1.0702.11.043557-6/004 EM …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0436608-40.2011.8.13.0702 MG

prequestionamento do art. 6º, § 1º, da Medida Provisória 2.220/01 impede o exame do apelo excepcional no ponto. 2. A pretensão... aponta contrariedade ao disposto nos artigos 35, 37 e 38, § 1º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0021594-22.2000.8.26.0309 SP 0021594-22.2000.8.26.0309

do que assenta o artigo 6 da Medida Provisória 2.220 , de 4 de setembro de 2001. Em suma, demonstrada a indevida ocupação..., impedindo o pronunciamentojudicial sobre a questão, conforme impõe o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0021594-22.2000.8.26.0309 SP 0021594-22.2000.8.26.0309

sobre a questão, conforme impõe o artigo 6o da Medida Provisória 2.220 /2001 - Desocupação total do terreno invadido... 340 do STF - Área pública que tem destinação natural, não importando em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0165690-77.2006.8.26.0000 SP 0165690-77.2006.8.26.0000

da família, nos termos da Medida Provisória2.220/2001 ou a desafetação, nos termos da Lei Municipal n° 13.514/2003... ou desafetação da área, melhor sorte não assiste aos recorrentes. A Medida P…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027417-19.2018.8.26.0053 SP 1027417-19.2018.8.26.0053

ou a sentença judicial que, levados a registro, constituirão o direito real em tela (art. 6º da Medida Provisória 2.220/01... indeferida pela ausência de interesse processual - O artigo 6º , § …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027417-19.2018.8.26.0053 SP 1027417-19.2018.8.26.0053

da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial (art. 6º, da MP 2.220/01). Inexistência...

Página 2455 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU, EM CASO DE RECUSA OU OMISSÃO DESTE, PELA VIA JUDICIAL (ART. 6º, DA MP 2.220/01). INEXISTÊNCIA... SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE …

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