Artigo 6 da Medida Provisoria nº 2.220 de 04 de Setembro de 2001

Medida Provisoria nº 2.220 de 04 de Setembro de 2001

Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.
Art. 6o O título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial.
§ 1o A Administração Pública terá o prazo máximo de doze meses para decidir o pedido, contado da data de seu protocolo.
§ 2o Na hipótese de bem imóvel da União ou dos Estados, o interessado deverá instruir o requerimento de concessão de uso especial para fins de moradia com certidão expedida pelo Poder Público municipal, que ateste a localização do imóvel em área urbana e a sua destinação para moradia do ocupante ou de sua família.
§ 3o Em caso de ação judicial, a concessão de uso especial para fins de moradia será declarada pelo juiz, mediante sentença.
§ 4o O título conferido por via administrativa ou por sentença judicial servirá para efeito de registro no cartório de registro de imóveis.

Página 2455 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU, EM CASO DE RECUSA OU OMISSÃO DESTE, PELA VIA JUDICIAL (ART. 6º, DA MP 2.220/01). INEXISTÊNCIA... SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE …

Página 1771 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2020

se depreende pelo teor dos artigos 4º e 5º, inciso I, ambos da Medida Provisória 2.220/2001. Confira-se:Art. 4º No caso... local, emcaso de recusa ouomissão da Administração, comfulcro no art. 6º…

Página 555 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

a usucapião de bens públicos. Art. 6º da Medida Provisória 2.220 /01. Propositura da demanda que não se encontra... de pedir". Causa madura. Medida Provisória 2.220 /01, que constitui …

Página 2947 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Abril de 2020

de moradia, vale destacar os seguintes dispositivos da Medida Provisória 2.220/01, indicada na exordial. Art. 1º.... 6º da MP 2.220/2001, bem como que a maior parte da área ocupada possui …

Página 137 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Março de 2020

da Medida Provisória 2.220/01 - Sentença de procedência reformada, em parte, apenas, para que a expedição do mandado... pleiteada pela via administrativa e, tão somente, em caso de recusa ou …

Página 10900 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

(REsp 1.183.546/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010 – destaques meus). De outra parte, quanto à apontada violação aos arts. 1º, 2º, 3º e 6º…

Página 399 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Dezembro de 2019

Caso a resposta seja negativa, determino, combase no poder geralde cautela, que o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, coadjuvado pela UNIÃO e pelo ESTADO DE SÃO PAULO no que o município alvitrar como necessário,…

Página 3471 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

Rezende (OAB: 106064/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 1030852-97.2018.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por…

Página 188 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Novembro de 2019

RECDO.(A/S) : ANTONIO CELIO DIAS DE MENDONCA ADV.(A/S) : PAULA CRISTINA PINTO DA SILVA (125257/MG) DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 1ª…

Página 3311 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REALIZAÇÃO DE DESPESAS, NOS DERRADEIROS OITO MESES DE GESTÃO (2012), SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, PRÉVIO EMPENHO E PROCESSO DE LICITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO…

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